0012776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0012776
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma, Restituição de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005103
Nr Documento: RL199602080012776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21fe9086b43ea47e8025680300043fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012776.3F
Sumário
O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos Açores, esta, obrigatoriamente, sujeito à forma escrita. Sendo o contrato meramente verbal, não é lícito ao arrendatário requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, designadamente a providência cautelar de restituição de posse, sem alegar que a falta de forma do contrato é imputável ao outro contraente.