9210806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9210806
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Petição da herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008299
Nr Documento: RP199304199210806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de113c4598e4d45c8025686b0066661cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210806.58
Sumário
A acção de petição da herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade de herdeiro; a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade. Em acção de reivindicação não basta provar a aquisição derivada dos bens reivindicados, sendo também necessário invocar e provar uma forma de aquisição originária desses bens ( como v. g., a usucapião ).