018193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018193
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Processo judicial tributário
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041477
Nr Documento: SA219950308018193
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8c6e1ca9080a6f1802568fc003914bb
Sumário
O regime do art. 16 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, relativo ao apoio judiciário, é aplicável a todos os processos, incluindo os tributários.
