0002309 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0002309
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031861
Nr Documento: RL200104260002309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac9c85f1a277b9b080256a870034c569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0002309.91
Sumário
A pronuncia do arguido, existindo indícios suficientes, não pode ser afastada por considerações de reinserção social, pelo facto de o agente se ter afastado da prática de crimes e estar a trabalhar.