017358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017358
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Matéria de facto, Reserva de propriedade, Prova, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Maico-maquinas e Acessorios para A Industria de Confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BEJA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041269
Nr Documento: SA219940511017358
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06b1131686183b04802568fc0039150cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017358.23
Sumário
Sustentando-se nas conclusões de recurso interposto "per saltum" de sentença do T.T. da 1a. Instância para o STA, que as vendas com reserva de propriedade com contrato escrito eram costume corrente da embargante recorrente, ponto que não é dado como provado na sentença recorrida, o STA, nos termos do art. 167 do CPT é hierarquicamente incompetente, sendo competente para apreciar tal recurso o T.T. de 2a. Instância.