064/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 064/14
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17922
Nr Documento: SAP20140917064
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd6ec87c0dbd2ddd80257d5e004dd19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:064.14.52
Sumário
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A…………, com os sinais dos autos, não se conformando com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6 de Agosto de 2013 (a fls. 206 a 224 dos autos), que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 23 de Maio de 2013, que julgara improcedente a reclamação judicial por si deduzida contra a decisão da Chefe do Serviço de Finanças do Funchal-1, que lhe indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal com dispensa de prestação de garantia, vem dele interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal por alegada oposição de julgados. A recorrente apresentou (fls. 232 a 259) alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados, tendo o recurso sido admitido por Despacho do Exmo Conselheiro Relator de 17 de Outubro de 2013 (fls. 394), considerando verificada a alegada oposição entre os acórdãos fundamento e o acórdão recorrido, ordenando-se em consequência a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos do disposto no art. 284 nº 5 e 282.º n.º 3 do CPPT. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões (sintetizadas, após despacho da relatora convidando-a a sintetiza-las – fls. 492l, frente e verso, dos autos): Quanto à questão da admissibilidade do presente recurso por oposição de acórdãos, julgamos que, atento e adiante exposto, se verifica entre os acórdãos em confronto, efectiva divergência de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito e demais nulidades invocadas, dado que os pressupostos são os mesmos pois que, sendo idêntica a questão de direito sobre a qual recaíram tais acórdãos, sendo substancialmente idêntica a questão de facto e não tendo alteração substancial da regulamentação jurídica, os arestos perfilharam solução oposta e antagónica, como decorre das respectivas decisões. E neste sentido se pronunciou em exame preliminar o Senhor Doutor Desembargador do muito distinto Tribunal Central Administrativo Sul. Da recusa em ouvir testemunhas, inserta na sentença de primeira Instância, só se pode concluir e constatar a emissão de uma verdadeira decisão surpresa, sem qualquer fundamentação para tal, pois de facto não esperando tal conduta. Tendo sido juntos documentos como prova os mesmos demonstram inequivocamente nulidades pelas partes, que nem sequer foram conhecidas e os mesmos, evidenciam a verificação de todos os pressupostos necessários para a suspensão da execução e dispensa de garantia. Não obstante a indiferença face à prova documental, mais certo é que é incoerente concluir-se que a Recorrente não cumpriu o ónus da prova e simultaneamente coartar-se-lhe o direito de o ter feito porquanto foi recusada a audição de testemunhas, a fim de ouvir o que as testemunhas sabiam e a prova que as mesmas viriam a produzir nos autos em benefício e alcance de total acesso da Recorrente ao cumprimento integral do seu ónus da Prova – numa efectiva derrogação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, superiormente consagrado na CRP e a sentença que assim vem proferida é, nessa medida, inconstitucional. Não se trata de uma decisão de mero expediente, mas de uma decisão que afecta direitos processuais das partes e assim, na esteira do entendimento jurisprudencial do STA, por vir a sentença proferida com deficiente instrução, dever ser anulada a mesma e ordenado o Tribunal Recorrido à produção de prova, designadamente, a audiência das testemunhas arroladas pela Recorrente, podendo este Venerando Tribunal, assim o entendendo e atento o art. 712.º n.º 3 e 4; 749.º CPC. Em sede de pedido dirigido à F.P. a Recorrida, ciente do curto prazo para tal, e a posição de fazer prova pela negativa, disponibilizou-se e requereu que caso a F.P. pretendesse mais qualquer documento o solicitasse pois seria ocorrido – impenda sobre a Administração na fase instrutória um verdadeiro dever de instrução face à factualidade alegada pelo requerente. Ou seja, impõe-se não só que a AF carreie para o processo os elementos de que disponha, mas também que convide o requerente a suprir a omissão da prova dos factos alegados, militando nesse sentido os princípios da proporcionalidade, o dever de colaboração com os administrados e o seu direito à defesa, e …Note-se que este dever de instrução impende, igualmente, sobre o juiz quando em fase de decisão da reclamação intentada contra o acto praticado pelo órgão de execução fiscal, pois que, independentemente da forma de processo em que nos encontramos ou da sua natureza impugnatória, sempre se aplicam os princípios gerais do processo tributário. Entre os quais se encontram os princípios da justiça, da procura da verdade material e do inquisitório, que impõem ao julgador realizar ou ordenar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade, não estando limitado às provas que as partes apresentarem ou requererem, (art. 13.º, n.º 2 do CPPT) e "privilegiar a justiça inerente a solução definitiva do conflito (a resolução do fundo da questão), dandolhe prevalência sobre soluções meramente formais ou processuais " (cf. Joaquim Freitas da Rocha, Lições de Procedimento e Processo Tributário, 3ª edição, Coimbra Editora, pp. 225 e 226), e da aquisição processual, que determina que o material necessário à decisão e levado ao processo por uma das partes pode ser tomada em conta para todos os efeitos processuais, mesmo a favor da parte contrária àquela que o aduziu. 7. Nos termos do ACORDÃO FUNDAMENTO - Acórdão do Supremo Tribunal administrativo, Processo nº 0984/12 de 22.05.2013, que secunda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - processo nº 549/10 de 14/07/10, 2º [ O artigo 146.º-B, n. º 3 do CPPT, ao restringir os meios de prova à prova documental está ferido de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP).] I No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal e pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. II ·Sendo patente que a factualidade que o oponente invoca e intentou demonstrar através de prova testemunhal não é meramente conclusiva nem inócua para a apreciação da causa, torna-se evidente a necessidade de proceder às diligências probatórias requeridas, de forma a possibilitar-lhe o cumprimento do ónus da prova que lhe incumbe, respeitando os princípios do contraditório e da igualdade das partes no âmbito do processo judicial. "Como se sabe, o processo judicial tributário é, pelo menos desde a Lei Geral Tributária, um processo de partes, pautado pelo principio da legalidade, do contraditório e da igualdade de partes, devendo o tribunal decidir conforme os factos e as provas que lhe são apresentados dentro das regras processuais. Por isso, o juiz só pode dispensar a fase de instrução «se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova requeridas que se mostrem pertinentes, nomeadamente a prova testemunhal e pericial, em conformidade com o disposto nos artigos 114º, 115º, 116º e 118º do CPPT. Assim, embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam - posto que em processo tributário de oposição são, em regra, admitidos todos os meios gerais de prova (art. 211.º do CPPT) - pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes inúteis ou desnecessárias. O direito à prova existe, assim, no procedimento e no processo tributário, e é objecto de uma tutela muito forte, embora não constitua um direito absoluto, pois que o legislador ordinário estabeleceu limites e indicou critérios precisos de restrição do uso de meios de prova em relação a factos determinados, como acontece com o art. 392º do Código Civil, onde se estabelece que "A prova por testemunhas é admitida em todos as casos em que não seja directa ou indirectamente afastada” e com o disposto nos artigos 393º, 394º e 395º desse Código, que prevêem as situações em que é inadmissível a prova testemunhal. ". viramo-nos então para a situação dos autos analisando se a Reclamante demonstrou, ou não, estarem preenchidos os pressupostos nos quais ancorou o seu pedido de dispensa de prestação de garantia. A decisão em recurso incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, além de que não considerou, de direito, o prejuízo invocado pela Recorrente. Perante a impossibilidade de a Recorrente conseguir prestar garantia por qualquer dos meios expressamente previsto no art. 199.º/n.º1 do CPPT - a aplicação da decisão do órgão de execução fiscal de que se reclamou causa efectivo prejuízo irreparável à Recorrente. Em sede de Reclamação, a Recorrente em sede do seu ónus de prova, alegados e demonstrados os pressupostos previstos a artigos, 52º n º 4 e 74º nº 1 da LGT; acresce que o pedido foi apresentado com a devida fundamentação e documentado nos termos do artigo 170º nº 3 do CPPT. Foi considerado que a Recorrente não preenche os pressupostos para a isenção de garantia e suspensão de execução, mormente por não tendo cumprido o seu ónus de prova, não logrou provar nos autos não ter insuficiência económica. Mas curiosamente após a Recorrente ter reclamado judicialmente, veio a AT em resposta/ informação aos autos, no ponto 2. da informação, resulta assumir e ela própria reconhecer passa-se a citar "Parece-nos que os reclamantes, independentemente de prestarem garantia ou não, já não conseguem fazer face aos compromissos económico-financeiros" * Nossa transcrição. Também, não deixam de assumir que aparentemente e de facto os bens que a Reclamante possui são insuficientes. “parece à primeira parece à primeira vista que os bens que possui não são suficientes para garantir a divida, atendendo ao valor das hipotecas constituídas sobre o mesmo prédio urbano, o que vai contra o proferido no despacho de indeferimento que não teve em conta aquelas hipotecas"* Nossa transcrição. Quanto ao 3º Requisito, nada alegam quanto ao facto de a Recorrente ter ou não contribuído para tal insuficiência, na verdade nada dizem em contrário, nem podiam, pelo que também resulta demonstrado, Até porque claramente a Recorrente não têm bens próprios sem ónus e encargos, o que têm é o essencial e foi adquirido com empréstimo bancário há muitos anos. E é hoje o único património que lutam por manter na presente data, numa conjuntura económica em sede da qual só a Recorrente mulher trabalha, e ainda por cima como prestadora de serviços e faz face ao sustento do seu agregado familiar. Sem ter sequer um rendimento mensal fixo assegurado. Resulta assim que o alegado pela Recorrente se comprova, e a AT claramente reconhece, i.e, verificação tripla de requisitos legais, sendo certo que basta alternativamente a verificação de qualquer um dos dois primeiros expendidos e supra demonstrados requisitos, conjugado com o também demonstrado terceiro requisito, que ademais foram já reconhecidos pela AT: Não entendeu assim a Meritíssima Juiz, nem os Senhores Desembargadores do TCS, não obstante a alegação e prova da Recorrente e confissão da AT, em autêntica decisão surpresa decide em sentido contrário. Além da Confissão expressa das f inanças, note-se que em momento algum dos seus articulados impugnam especificadamente e demonstram que o alegado pela Recorrente não é verdade! Não há qualquer impugnação da sua carência económica nem dos demais requisitos, apenas se limita a dizer que tem de ser provados, mas nada rebate e antes admite Pensamos que a arguição de nulidade de uma decisão pode vingar quando, e se, a solução seguida pelo tribunal se desvincule totalmente do alegado pelas partes, na sua substancialidade ou na sua adjectividade. Vale por dizer que as partes terão direito a insurgir-se contra uma decisão se a via nela seguida não se ativer, com um mínimo de arrimo, ao que foi alegado e sufragado pelas partes durante o curso do processo. Assim a decisão recaiu sobre factos /direito que até foram debatidos pelas partes nos seus articulados, mas de forma consensual assim, resultou absolutamente contraditória com o alegado pela Recorrente e confessado pela AT e outros não contestados nem impugnados. Mais decidiu a Meritíssima Juiz “a quo” e posteriormente o acórdão ora Recorrido, não obstante a confissão das Finanças naquela informação, bem assim sem qualquer outra diligência, mormente as requeridas, que a Recorrente não cumpriu com o ónus de prova que lhe incumbia, não logrando provar os pressupostos necessários para a suspensão do processo executivo com dispensa de garantia, nomeadamente o de insuficiência financeira e/ou que a prestação de garantia lhe causaria prejuízos e danos irreparáveis, insuficiência de bens para garantia de quantia exequenda e demais acréscimos, e responsabilidade por tal insuficiência, sem mais, considera-se que o Acórdão Recorrido também andou mal. Acresce que a garantia pretendida, fique quase rés vés face ao volume de negócios anual da Recorrente, bem assim o valor do seu património que ademais se encontra todo hipotecado, cujas hipotecas aliás dificilmente tem sido pagas, razão pela qual a Recorrente até no Banco de Portugal já se encontra participada. É falso que se diga que os documentos juntos não permitem demonstração efectiva da incapacidade financeira da Recorrente, qualquer um deles é esclarecedor, como adiante demonstraremos. Aliás, o valor peticionado como garantia, quase que iguala, o volume de negócios anual da Recorrente. A decisão em recurso incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, pois da petição inicial da reclamação e documentos nos autos, só de per si, sem se prescindir da demais prova requerida [testemunhal], resulta uma alegação suficientemente concretizada de factos que serão susceptíveis, a provarem-se de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia. Além de que não considerou, de direito, o prejuízo irreparável invocado pela recorrente, afastando liminarmente a aplicação dos efeitos previstos no art. 278.º do CPPT. Quanto à falta de fundamentação, vem o acórdão recorrido, afirmar que a sentença da 1ª instancia não se encontra ferida de nulidade, até porque elencou os factos provados e factos não provados. Porém tal não corresponde à realidade, na verdade a sentença é absolutamente omissa quanto aos factos não provados. Ademais tem a particularidade de afinal aquando dispensa a prova testemunhal, refere que "tendo presente a natureza das questões a decidir, e considerando os elementos fornecidos pelo processo e a matéria eventualmente carecida de prova, julgo claramente desnecessária a realização da inquirição de testemunhas requerida pela Reclamante”; Na verdade, as decisões judiciais estão sujeitas ao dever de fundamentação por força do disposto no artigo 158.º do CPC, o que constitui, aliás, imperativo constitucional que decorre do n.º 1 do artigo 205.º da CRP. “No caso sub judicio, a questão incidental que se colocava e que foi resolvida pela decisão recorrida, passava, necessariamente, por indagar se a impugnante provara a factualidade que alegara com vista a obter a dispensa de prestação de garantia para alcançar a pretendida suspensão da execução fiscal, o que pressupunha, naturalmente, a operação de fixação da factualidade julgada como provada e não provada, pois foi nesse contexto que ela pediu à Mmª Juíza do tribunal "a quo” que proferisse despacho a ordenar a suspensão da execução fiscal e que comunicasse essa decisão ao órgão de execução. Porém, da leitura da decisão recorrida resulta que a Mmª Juíza preteriu por completo a operação de julgamento da matéria de facto para a apreciação da questão colocada, verificando-se uma omissão absoluta da matéria de facto necessária para justificar essa decisão, bem como uma omissão de referência às normas jurídicas que dizem respeito a essa questão e que são as concernentes à dispensa de prestação de garantia para efeitos de suspensão da execução fiscal. Como assim, a decisão recorrida não fez o julgamento da factualidade necessária em face do regime legal aplicável - regime que nem sequer equacionou - para a decisão que tomou, de indeferimento do pedido. O que impede este Tribunal de recurso de levar a cabo a sua actividade jurisdicional, comprometendo a possibilidade de revisão dessa decisão, sabido que a actividade do Supremo Tribunal Administrativo em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários de 1.ª instância se limita à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (artigo 729.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil). Ou seja, o tribunal de 1 ª Instância tem, necessariamente, de determinar a matéria de facto que considera provada e não provada em ordem à respectiva solução de direito que considera aplicável - e que tem igualmente de equacionar -, e não o tendo feito justifica-se a anulação da decisão, com a consequente devolução dos autos a esse tribunal para que nele se proceda ao julgamento e fixação de base factual suficiente para a decisão de direito. Razão por que a falta de julgamento dos factos necessários à decisão constitui, aliás, nulidade de conhecimento oficioso, em paralelo com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil, pois que - de acordo com o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-11-1996, proferido no recurso n.º 20805 - o n.º 1 do art 144º do CPT (a que corresponde o actual art. 125.'º do CPPT) e a alínea b) do n.º 1 do art. 668º do CPC, ao exigirem a especificação dos fundamentos de facto da decisão, referem-se à fundamentação ou motivação da mesma, no plano factual, que não à fixação propriamente dita, ao julgamento dos factos necessários à mesma decisão, cuja falta constitui, ao contrário daquela, nulidade do conhecimento oficioso "Acórdão Supremo Tribunal Administrativo nº 0343/12 de 16-01-2013 ACÓRDÃO FUNDAMENTO por remissão dos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4371/10 de 20.03.2012) publicado em http:/ /www.dgsi.pt/jtca.nsf/ 170589492546a 7fb802 575c3004c6d7d /6a5d0416f6ec01408025 79cd0035a223?0penDocument que também remete para Acórdão desse TCAS de 09-12-2008, tirado no Recurso nº 02504/ 08, Secção CT – 2º JUIZ. Na verdade, um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. E a sentença recorrida, bem assim o acórdão não permite perceber à Recorrente porque razão, atendendo a que aufere cerca de 600 € por mês para um agregado familiar de 5 pessoas, perdeu. Em que medida é que não se encontra em carência económica !? e Como e onde vai arranjar forma de prestar garantia??? Decorre porém que a execução fiscal movida à recorrente não se baseia em qualquer título executivo válido e é manifestamente ilegal, razão pela qual, tanto mais que exerceu atempadamente junto do distinto tribunal Recorrido, meio de defesa, " in casu", impugnação judicial onde invoca entre outros vícios ostensivos a nulidade. A impugnação insere-se no chamado processo judicial tributário, que tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária (art. 96.º do CPPT). Surgiu, na sequência de um acto tributário (liquidação de imposto) com o qual o contribuinte não está de acordo, no todo, por considerar ter ocorrido uma ilegalidade. Através da impugnação, a Recorrente, procura obter a anulação total dos actos tributários que considera ilegais e, conseguir assim, conforme se refere na Lei Geral Tributária, a «imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio» (art. 100.º da LGT). Constituem fundamento da impugnação, quaisquer ilegalidades, designadamente as referidas no artigo 99.º do CPPT. Mas até hoje … nada. Desde logo e numa primeira fase, sempre se dirá que o processo de execução fiscal caracteriza-se, pela sua simplicidade e celeridade, estando previsto no art.º 177 do CPPT o prazo ideal de u m ano para a sua conclusão. Este prazo tem natureza ordenadora e disciplinar e tem o objectivo de motivar a extinção da execução fiscal o mais rapidamente possível. Porém infelizmente tal não acontece, o que naturalmente acarreta "in casu" para a Reclamante sérios e irreparáveis prejuízos, porquanto tem pendente u ma execução fiscal, com a iminente penhora e venda de bens, não obstante a sua reclamação, de cujo indeferimento judicial se recorre, sendo certo que se encontra pendente a impugnação judicial instaurada. Repare-se que a Recorrente foi alvo de 2 inspecções externas, no mesmo dia e com a mesma inspectora, ora desde logo em sede de inspecção tributária ocorreu, Violação do artigo 63º da LGT e artigo 15º do RCIPT, porquanto, Por despacho de Julho de 2011 do Director Regional de Finanças, foi alegadamente ordenada, inspecção externa à Recorrente. E existem duas das folhas de serviço 01201100155 e 01201100156, cfr doc. nº 2 e 3 juntos aos autos, que conforme também já se referiu atrás, foram emitidas em Março de 2011, isto é 5 meses antes do despacho do Director. Uma coisa é certa, nos termos do artigo 63º, só pode haver um procedimento de inspecção externa! Assim, não se compreende a razão da existência de dois, titulados pelas duas folhas de serviço, um/ a relativa ao ano de 2007, e outro/ a relativa ao ano de 2008, que viriam ademais, a dar origem a 2 relatórios … Note-se que, as ordens de serviço de inspecção externa, constituem formulários “tipo” da AT e contêm um campo onde, especificamente, se insere a extensão da ordem de serviço. Assim, cada formulário ostenta neste campo, espaço para 4 anos de exercício. O art. 15. do RCPIT é uma norma imperativa Prolongando-se por período superior ao prazo previsto na lei (Artº 36 nº 2 RCPIT). Sem qualquer despacho de prorrogação. Estes factos - falta de notificação prévia da inspecção externa e inspecção prolongada para além do prazo geral sem prorrogação - determinam a anulabilidade das liquidações emergentes do procedimento (Art.º 135 do CPA)." o que também e desde já determina a caducidade. E na verdade a inspecção alongou-se para além dos 6 meses pelo que caducou e no caso particular do ano de 2007, além da caducidade e atendendo a que prescrevia no dia 31 de dezembro de 2012, o certo é que a suspensão determinada pela inspecção cessou e caso houvesse tributos liquidar o certo é que a nota de liquidação chegou após o prazo para o efeito (que após aquela suspensão recomeçou a contar). Ora o acórdão recorrido, foi absolutamente esguio quanto ao conhecimento desta situação, omitindo qualquer pronúncia relativamente à mesma que é uma Nulidade flagrante, com reflexos directos no direito das Finanças instaurarem processos executivos à Recorrente e ora lhe exigir garantia do que além do que não tem, não deve. ACÓRDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO TCAS – 02729/08 de 09-06-2009 publicado em http://bd jur.almedina.net/juris.php?field=node id&value=1472253: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4371/10 de 20.03.2012) publicado em http:/ /www.dgsi.pt/jtca.nsf/17058949 2 546a7tb802 575c3004c6d 7d /6a5d041 6f6ec0140802 S79cd 0035a223?QpenDocument; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo nº 10-12-2008 de 10.12.2008, publicado no site da dgsi em http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbb bf22e1bb1e680256f8e003ea931/68c4f28459bec77780257522003b8765?0penDocu ment&Expa ndSection=1 Acresce que, a liquidação só é exigível se for notificada, tudo como decorre do disposto no artigo 77.º, n.º 6 da Lei Geral Tributária (LGT), e artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP). E uma vez que se tratava de uma liquidação adicional, pois foi efectuada fora do prazo normal, uma vez que determinou imposto a pagar, teria de ser notificada ao contribuinte, mediante carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário (CPT), que determinava que “As notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterar a situação tributária dos contribuintes…”. O IVA, imposto de liquidação oficiosa pela AT, tem de ser notificado ao contribuinte, por carta registada com A/R, ou por outra forma mais solene, por a1terar a situação tributária do mesmo nos art.º 37º, 38, n.º 3 e 5, a rt.º 39, todos do CPPT. Ora, tal notificação não ocorreu de forma alguma, termos em que se verifica que ocorre o pressuposto legal de falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade. Pelo que se deixa escrito, pode então concluir-se, quanto ao prazo de caducidade do direito à liquidação, mormente no concernente ao ano de 2007, que se verifica a caducidade por falta de notificação dentro dos 4 anos previstos no art.º 45, da LGT. Nesta esteira, ACÓRDÃO FUNDAMENTO - o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - processo 04622/11 - CT - 2º Juízo - de 7 Abr. 2011 publicado no site da DGSI em http:/ /www.dgsi.pt /jtca.nsf/1 70589492546a7fü802575c3004c6d7d /d21f5d3cdfb721 ea8025786f 005105b3 e ora junto como documento n º 14, por nossa transcrição: “I-A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré-fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual, ou dentro do qual, há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação, não a sua efectivação, mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro da prazo legalmente estabelecido para a administração fiscal exercitar tal direito, e não se provando que haja sido efectivada a notificação do sujeito passivo pela forma legal ou qualquer outra, dentro do referido prazo, tem·se por verificada a caducidade do direito à respectiva liquidação. 39. III) A invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada, verificadas que sejam os respectivos pressupostas processuais, ou como causa de anulabilidade do acto tributário de liquidação, na medida em que imperfeito e inválido, usando o processo de impugnação judicial, ou como fundamento de ineficácia de tal acto fundante do processo executivo. IV) Não tendo o contribuinte sido notificado nos termos da lei da liquidação adicional impugnada no prazo da respectiva caducidade, verifica-se inquestionavelmente a ocorrência da caducidade do direita à liquidação." Nesta esteira, ACÓRDÃO FUNDAMENTO - que já citava Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 26806B, de 07/05/2003, disponível na internet, em www.dgsi.pt publicado em: http;//www.dgsi.pt/ jsta.nsf /35fbbbf22e fbb1e680256ffie003ea931/4d224ca286549d4180256d270039ba4a?OpenDocument, e ora reconfirmado no ano de 2014 pelo Acórdão do STA, processo n.º 01108/13 de 22.01.2014, 2.ª secção publicado em http://www.dgsi.pt /jsta.nsf/35fbbbf22e1bble680256f8e003ea931/04d507f03031e44380257c6e0 QSbd46a?OpenDocument&Highllght=O, nota.de.liquidação.elementos citado pelo nosso indicado Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - processo 04622/11 - CT – 2 º Juízo - de 7 Abr. 2011, publicado no site da DGS em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/1 70589492546a?fb802575c3004c6dZd/d21f5d3cdfb72lea8025786f 005105b3 Por ultimo, reitera a incompetência da Chefe de finanças, não só para a emissão do despacho de indeferimento do pedido, como para tudo o mais praticado no âmbito desta inspecção que determinou reacção judicial da Recorrente e, tendo tido origem numa inspecção tributária, que foi e é absolutamente ilegal. Acórdão fundamento – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo nº 087/12 de 27.06.2012, publicado no site da DGSI http;//www.gde.m j,pt /jsta.nsf/35fbbbf22elbble680256f8e003ea931/1b4e3cb9186249cb80257a 36003b5526?OpenDocu ment&Expa ndSection= 1 Assim, inexiste inequivocamente de título executivo, logo alegado e demonstrado na P.I. e a confirmar-se toma o prosseguimento da execução uma clara violação da propriedade do recorrente e um grave atropelo da lei processual já que, sendo matéria de excepção deveria o tribunal apreciar desde logo a sua existência para em seguida ponderar as vicissitudes inerentes ao efeito pretendido com a impugnação judicial em sede da qual também foi requerida a suspensão do processo executivo com dispensa de prestação de garantia atenta as ilegalidades cometidas e ostensivas. E aqui uma vez mais teremos de chamar à colação a falta de fundamentação, porquanto: O tribunal “a quo” omite uma vez mais a fundamentação da decisão, deixando de se pronunciar sobre a existência de matéria que liminarmente pode leva r à extinção da própria instância. Repare-se que a DRAF foi regionalizada, mas os poderes não foram inteiramente transmitidos, para alem de que sendo a Recorrente prestadora de serviços em todo o território Nacional a competência até pertence é à AT e não à DRAF. Ora Segundo a Direcção de Serviços de Auditoria Interna da DGCI não há uniformidade de procedimento no que se refere à autuação das reclamações aquando da sua apresentação nos serviços. Muito na embora a maioria dos SF a instauração da petição corra dentro do respectivo PEF, noutros corre como apenso a este e em alguns há lugar à instauração de processo próprio. A reclamação deduzida ao abrigo do art.º 276 deve ser sempre incorporada no PEF, correndo neste a sua subsequente tramitação (alínea n) do n.º 1 do art.º 97 do CPPT). Caso tal não se suceda, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cfr. artº n.º 201 do CPC). A Recorrente nunca foi notificada do PEF nem o mesmo foi colocado na plataforma digital SITAF. Certo é desde já, que a Recorrente verifica que tal não aconteceu, ou então foi absolutamente ignorado, só assim pode conceber esta decisão da qual se recorre, de outra forma uma leitura ainda que transversal do PEF, determinaria a nulidade absoluta do processo de execução fiscal, sem muito mais considerandos. Veio o STC Sul, alegar que tal era questão nova e deveria ter sido alegada em sede de P.I. Não pode aceitar-se tal entendimento até por ser ilógico, pois a reclamação foi feita dentro do período para o efeito após 15 dias da entrada em juízo da Impugnação do IVA, assim e atento que naqueles autos as Finanças tinham de ser citadas, e depois dispunham do prazo de 90 dias para contestar, não poderia, nunca, já em sede de reclamação a Recorrente alegar tal falta. Assim não é questão nova, mas superveniente que só em sede de recurso podia ser sindicada, como foi...O que equivale, também, a falta de fundamentação e omissão de pronúncia por parte do TCA Sul. “Os cidadãos têm o direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Estamos perante a "concretização do direito à tutela jurisdicional, que, em termos genéricos, decorre do art.º 20.º, pelo qual a Constituição garante o acesso aos tribunais quem pretenda dirigir-se-lhes em defesa de direitos subjectivos ou de interesses dignos de tutela. No essencial, valem, portanto, nesta sede, os diversos corolários do direito de acesso aos tribunais, designadamente no que se refere ao direito a um processo equitativo (com aplicação efectiva do princípio da igualdade de armas ou igualdade processual e do princípio do contraditório e plena possibilidade de defesa das partes, especialmente no que se refere aos meios probatórios utilizáveis) e célere (que dê lugar à emissão de uma decisão em prazo razoável, sem demoras não justificadas pelo cumprimento dos prazos legalmente prescritos Em tudo o demais remete para o recurso interposto com alegações, bem assim, alegações de 2.º Grau efectuadas e Juntas a esse muito Distinto Tribunal, no concernente a motivação e fundamentação alegada. Mais requer a V. Exa. Sra. Dra. Conselheira se digne suprir o necessário atento os seus melhores e nobres ofícios De forma a que se faça sã e inteira justiça. 2 – Contra-alegou a recorrida, nos termos de fls. 397 a 407 dos autos, no sentido da inexistência de oposição de acórdãos e, caso assim não se entenda, do não provimento do recurso. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal não emitiu parecer sobre a admissibilidade do recurso ou sobre o respectivo mérito, por entender que o recurso devia ser rejeitado em virtude do cumprimento extemporâneo pela recorrente do despacho da Relatora para indicação de apenas um acórdão fundamento para cada questão alegadamente decidida de forma oposta pelo acórdão recorrido e os Acórdãos invocados como fundamento. 4 – Por despacho da Relatora datado de 2 de Julho passado (a fls. 492, frente e verso dos autos) foi decidido não rejeitar o recurso, porquanto embora a indicação de apenas um Acórdão fundamento para cada questão alegadamente decidida de forma oposta tenha sido feita tardiamente, tais Acórdãos haviam sido, a par de outros, logo indicados na alegação da recorrente tempestivamente apresentada, razão pela qual se julgou, atento os princípios “pro acione” e da tutela jurisdicional efectiva, não ser proporcionalmente adequada a rejeição do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5– Questões a decidir Importa averiguar previamente se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do seu mérito. Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.85 a 87 dos autos): 1-Corre termos no 1º. Serviço de Finanças do Funchal, contra a ora reclamante, o processo de execução fiscal nº 2810-2012/114362.0, para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (I.V.A.), dos anos de 2007 e 2008, no valor total de € 32.258,86, e acrescidos (cfr. processo executivo apenso); 2-Em 9 de Agosto de 2012, o 1º. Serviço de Finanças do Funchal, aquando da expedição da citação da reclamante para os autos da execução fiscal, indicou, para efeitos de prestação de garantia, o valor de € 41.306,60 (cfr. documento junto a fls.52 do processo executivo apenso); 3-Em 28 de Setembro de 2012, a reclamante deduziu impugnação judicial contra as liquidações de I.V.A. a que se reportam as dívidas em execução, processo que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sob o nº 297./12.3BEFUN (cfr. documentos juntos a fls.66 a 111 do processo executivo apenso); 4-Em 15 de Outubro de 2012, a reclamante apresentou um pedido de suspensão da execução fiscal, com dispensa de prestação de garantia, invocando, para tanto, em síntese, que a mesma lhe causaria prejuízo irreparável, ante os encargos inerentes à subsistência do seu agregado familiar, que não tem meios económicos suficientes para a prestar, que não tem bens que possam ser dados em garantia, e que não é responsável por tal situação (cfr. documento junto a fls.61 a 65 do processo executivo apenso); 5-Com o pedido de dispensa de prestação de garantia, a reclamante juntou cópia: (1) da demonstração da liquidação de I.R.S. referente ao ano de 2011, na qual consta como rendimento global a quantia de € 8.928,20; (2) do balancete relativo à sua actividade, onde consta inscrito, como resultado líquido do exercício, o valor de € 8.313,07; e (3) da caderneta predial e da certidão predial referente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o n.3148, da freguesia de Funchal (São Pedro), concelho do Funchal, cuja aquisição se encontra inscrita a seu favor e do seu marido, e sobre o qual incidem três hipotecas, no valor de € 158.089,01, € 87.620,00 e € 101.100,00 (cfr. documentos juntos a fls.112 a 122 do processo executivo apenso); 6-A reclamante é dona e legítima proprietária de dois veículos automóveis, com as matrículas ………, do ano de 2004, e ………, do ano de 2008 (cfr. informação exarada a fls.128 a 131 do processo executivo apenso; factualidade admitida pelo recorrente no artº.56 da p.i. que originou o presente processo); 7-Em 19 de Outubro de 2012, e sem antes ser concedido prazo à reclamante para se pronunciar, foi indeferido o pedido de dispensa de garantia referido no nº.4, por despacho proferido pela Chefe do 1º. Serviço de Finanças do Funchal, com a seguinte fundamentação: “Atendendo a que não se verificam os requisitos impostos pelo artigo 52 nº.4 da LGT e nº.3 do artigo 170 do CPPT, indefiro o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal nº 2810-2012/114362.0 (valor actualmente em dívida: € 33.008,19). Notifique-se." (cfr. documento junto a fls.131 do processo executivo apenso); 8-O despacho referido na alínea antecedente foi proferido na sequência da seguinte informação prévia prestada no processo (cfr. documento junto a fls.128 a 131 do processo executivo apenso): “(...) Analisemos então a situação: 1. Quanto à prova do prejuízo irreparável: A requerente alega prejuízo irreparável para si mas não instrui o seu pedido com qualquer tipo de documento que prove que a prestação de garantia lhe causará prejuízo irreparável, conforme impõem os artigos 52.° n.°4 da LGT e 170.° n° 3 do CPPT. Faz somente referência aos rendimentos auferidos no ano de 2011, ao encargo mensal que tem com os imóveis que possui: € 1.600,00, o que implica um esforço financeiro mensal enorme e aos encargos inerentes à subsistência do agregado familiar, não especificando quais são. 2. Quanto à insuficiência de bens penhoráveis que revelem falta de meios económicos: A requerente faz referência ao seu património, designadamente a dois imóveis, um com 30 anos e outro com 81. Por consulta ao nosso sistema informático, verifica-se que em nome da executada constam os seguintes bens: Imóveis: - prédio urbano localizado na freguesia de São Pedro, Concelho do Funchal, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3148 com o VPT de € 12.793,89 a aguardar avaliação nos termos do CIMI, e cujo valor patrimonial tributário simulado ascende aproximadamente a € 233.960,00; Veículos automóveis: Matrícula Data da Matrícula Marca Modelo Proprietário/ Locatário ………….. 25-02-2008 HYOSUNG GV PROPRIETÁRIO …………. 05-01-2004 MG MG TF PROPRIETÁRIO Ora, todos os elementos enunciados são bens penhoráveis, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário e Código Processo Civil, pelo que este facto, por si só, demonstra que os executados não preenchem um dos requisitos para a atribuição da isenção de garantia, nos termos do artigo 52.° n° 4 da LGT, nomeadamente a insuficiência de bens penhoráveis. 3. Irresponsabilidade do executado pela situação de insuficiência/ inexistência de bens O executado não deve ter sido responsável pela eventual situação de insuficiência ou inexistência de bens, que originou a diminuição ou o desaparecimento da garantia patrimonial da dívida executiva. Para que este pressuposto se verifique deve ser feita prova pelo executado de que não lhe é imputável a insuficiência ou ausência de bens do seu património, o que não aconteceu nem poderia ter acontecido, atendendo a que os bens que a executada possui são suficientes para garantir / pagar a quantia exequenda e acrescidos legais a serem exigidos no processo de execução fiscal nº 2810-2012/114362.0 e cujo valor actualmente em dívida é de € 33.008,19. III - DA CONCLUSÃO O requerente não provou os pressupostos para a concessão da dispensa de garantia, nos termos do artigo 52° n.°4 da LGT, (ónus de prova que sobre si impendia nos termos do artigo 170.° n.°3 do CPPT). Não instruiu o seu pedido com as necessárias provas documentais que provem o prejuízo irreparável. Não apresentou os elementos probatórios de que a insuficiência ou inexistência de bens não procederam de culpa sua, requisitos de que o n° 4 do art. 52° da LGT faz depender a isenção da prestação de garantia. (...)”; A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Inexiste qualquer outra matéria de facto que, relevando para a decisão a proferir, tenha sido considerada como não provada…”. A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…Os factos acima julgados como provados, não sendo controvertidos nos autos, resultam da prova documental constante do processo executivo, tal como supra se discriminou…”. Levando em consideração que a decisão da matéria de facto em 1ª. Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos e apenso, este Tribunal julga provada a seguinte factualidade que se reputa, igualmente, relevante para a decisão e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.712, nºs.1, al.a), e 2, do C. P. Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 9-Na p.i. que originou o presente processo, a reclamante, A…………, com o n.i.f. …………, estruturou os seguintes alicerces (cfr. documento junto a fls.5 a 17 dos presentes autos): a)Falta de competência do autor do despacho reclamado identificado no nº.7 do probatório; b)Preterição do direito de audição antes do indeferimento do seu pedido de dispensa de prestação de garantia; c)Que estão reunidos os pressupostos legais para que beneficie da dispensa da prestação de garantia no âmbito da presente execução fiscal; 10-No final do articulado inicial o recorrente arrolou cinco testemunhas com vista à prestação de depoimento (cfr. documento junto a fls.3 a 17 dos presentes autos); 11-A fls.77 dos presentes autos, encontra-se junto um despacho exarado pelo Tribunal de 1ª. Instância do qual consta, além do mais: “(…) Tendo presente a natureza das questões a decidir, e considerando os elementos já fornecidos pelo processo e a matéria eventualmente carecida de prova, julgo claramente desnecessária a realização da inquirição de testemunhas requerida pela reclamante. Pelo que, indefiro a requerida produção de prova testemunhal. (…)”. Alicerçou-se a convicção do Tribunal, no que diz respeito à matéria de facto aditada, no teor dos documentos referidos em cada um dos números do probatório. Apreciando. 7.1 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos Importa, em primeiro lugar, verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição de julgados, pois que não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que considerou verificada a alegada oposição entre os acórdãos fundamento e o acórdão recorrido, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT). O presente processo iniciou-se no ano de 2012, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Funchal que julgara improcedente a reclamação judicial deduzida do despacho de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal na pendência da impugnação deduzida pela recorrente contra liquidações adicionais de IVA relativas aos anos de 2007 e 2008, julgando, contrariamente ao alegado, não se verificar (1) nulidade da sentença recorrida por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 216/217 dos autos); (2) nulidade processual relativa ou secundária por falta de inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente na sua petição de reclamação (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 217/218 dos autos); (3) nulidade decorrente de decisão-surpresa (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 218/219 dos autos); (4) erro de julgamento da sentença recorrida quanto à alegada ilegitimidade da Sra. Chefe de Finanças para indeferir o requerimento de suspensão do processo de execução com dispensa de garantia (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 219/220 dos autos) e (5) erro de julgamento da sentença recorrida quanto à não dispensa de prestação de garantia (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 221/224 dos autos). Não foram conhecidas pelo Acórdão recorrido - no entendimento de que se tratavam de questões novas, não invocadas em 1.ª instância, e que não eram de conhecimento oficioso –, as questões da verificação de nulidade processual decorrente na não incorporação da reclamação deduzida no processo de execução fiscal e da inexistência de título executivo (cfr. Acórdão recorrido a fls. 220/221 dos autos). Invoca a recorrente oposição de julgados relativamente a nove questões – i. Nulidade de recusa de audição de testemunhas arroladas; ii. Ónus da prova; iii. Critérios de Provas a produzir; iv. Erro de Julgamento de facto; v. Dispensa de prestação de garantia e Requisitos; vi. Falta de fundamentação; vii. Ordens de Serviço; viii. Violação do processo tributário; ix. Nulidade; x. Caducidade e xi. Incompetência -, elegendo como Acórdão-fundamento, em cumprimento do nosso Despacho de fls. 457 dos autos, os seguintes Acórdãos: i. Nulidade de recusa de audição de testemunhas arroladas – Acórdão do STA de 22 de Maio de 2013, processo n.º 0984/12; ii. Ónus da prova – Acórdão do STA de 10 de Setembro de 2008, processo n.º 0435/08; iii. Critérios de Provas a produzir – Acórdão do STA (Pleno) de 16 de Junho de 2010, processo n.º 046/10; iv. Erro de Julgamento de facto – Acórdão do STA (Pleno) de 16 de Junho de 2010, processo n.º 046/10; v. Dispensa de prestação de garantia e Requisitos – Acórdão do STA de 15 de Julho de 2009, proc. n.º 0378/09; vi. Falta de fundamentação – Acórdão do STA de 16 de Janeiro de 2013, proc. n.º 0343/12; vii. Ordens de Serviço e viii. Violação do processo tributário – Acórdão do TCA de 4 de Novembro de 2003, rec. n.º 07464/02; ix. Nulidade – Acórdão do STA (Pleno) de 7 de Maio de 2003, proc. n.º 26806B; x. Caducidade – Acórdão do STA de 10 de Dezembro de 2008, proc. n.º 080/08; xi. Incompetência – Acórdão do STA de 27 de Junho de 2012, proc. n.º 87/12. Importa desde já consignar que apenas em relação às questões objecto de decisão no Acórdão recorrido importa averiguar da verificação a alegada oposição de julgados, pois que em relação às questões elencadas pela recorrente que não foram apreciadas pelo Acórdão recorrido falta decisão que possa estar em oposição com os Acórdãos eleitos como fundamento. Ora, o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões da verificação de nulidade (ix) processual decorrente na não incorporação da reclamação deduzida no processo de execução fiscal e da inexistência de título executivo, no entendimento de que se tratavam de questões novas e que não eram de conhecimento oficioso (cfr. Acórdão recorrido a fls. 220/221 dos autos), como dele não consta qualquer decisão sobre a ilegalidade do procedimento de inspecção decorrente da existência de duas ordens de serviço (vii e viii) ou sobre a questão da caducidade do direito à liquidação (x). Tais questões ficam, pois, subtraídas ao exame deste Supremo Tribunal que, em recurso por oposição de julgados se limita a verificar da invocada oposição e, caso esta se verifique, a decidir do mérito do acórdão recorrido. Vejamos, pois, da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de julgados relativamente às demais questões. No que respeita à questão da nulidade de recusa de audição de testemunhas arroladas invoca a recorrente que o acórdão recorrido decidiu em sentido oposto ao decidido no Acórdão do STA de 22 de Maio de 2013, proferido no processo n.º 0984/12. O Acórdão recorrido julgou inverificada a invocada nulidade, que qualificou como relativa ou secundária, porquanto o Tribunal “a quo” se pronunciou sobre a desnecessidade de produção de prova testemunhal (cfr. n.º 11 do probatório), juízo com o qual manifestou concordância analisados os fundamentos da reclamação que originou o presente processo (cfr. n.º 9 do probatório), tanto mais que a própria recorrente não soube concretizar qual a factualidade relativamente à qual deveria ser produzida prova testemunhal (cfr. acórdão recorrido, a fls. 217/218 dos autos). No Acórdão apontado como fundamento – acórdão do STA de 22 de Maio de 2013, rec. n.º 984/12 -, o STA revogou a decisão recorrida, proferida em oposição à execução fiscal, por esta padecer de défice instrutório, pois que, sem despacho judicial justificativo da dispensa de inquirição de testemunhas e tendo o oponente vindo indicar os factos alegados sobre os quais pretendia que as testemunhas fossem ouvidas, havia concluído pela improcedência da oposição por “completa ausência de prova” da falta de culpa do oponente no pagamento da dívida. Não há entre os Acórdãos em confronto oposição de julgados juridicamente relevante, quer porque as situações de facto que lhes subjazem não são substancialmente idênticas, quer porque não existe antagonismo de decisões, antes juízo diverso sobre a necessidade da diligência probatória requerida para concluir pela falta de prova dos factos alegados. … Elenca, se seguida, a recorrente, como questões objecto de pronúncia antagónica no acórdão recorrido e nos Acórdãos fundamento as questões do Ónus da prova, Critérios de Provas a produzir e Erro de Julgamento de facto, questões estas tratadas juntamente com a questão da dispensa da inquirição de testemunhas arroladas nas alegações de recurso (a fls. 233, verso a 238 dos autos). Embora nenhuma das três constitua questão tratada autonomamente pelo acórdão recorrido, neste encontram-se alusões à questão do ónus da prova (dos pressupostos para a dispensa de prestação de garantia) e dos critérios de eleição da prova a produzir (a propósito na inverificação da alegada nulidade decorrente na não inquirição das testemunhas arroladas), bem como decisão sobre a inexistência de e rro de julgamento de facto e de direito (quanto à não dispensa de prestação de garantia). Em qualquer dos casos, porém, não se verifica entre os Acórdãos em confronto oposição de julgados, pois que as pronúncias respectivas foram tomadas perante quadros jurídicos diversos e perante situações de facto igualmente diversas, eventualmente justificativas da diversidade de soluções encontradas. É que a questão do ónus da prova tratada no Acórdão do STA de 10 de Setembro de 2008, rec. n.º 435/08, respeitava ao não exercício da gerência de uma firma para efeitos de aplicação do artigo 24.º da LGT, situação sem qualquer paralelismo com a subjacente ao acórdão recorrido; por seu lado, a situação de facto subjacente ao Acórdão do (Pleno) do STA de 16 de Junho de 2010, rec. n.º 046/10 – invocado como Acórdão fundamento para as alegadas questões dos “critérios de prova a produzir” e “erro de julgamento de facto” respeitava à possível necessidade de recurso prova testemunhal para demonstração da “indispensabilidade de custos” para efeitos do artigo 23.º do Código do IRC. O facto de em qualquer dos três arestos se ter concluído pela ilegalidade da não inquirição das testemunhas arroladas não legitima que se conclua, sem mais, pela existência de oposição de julgados. … No que respeita à questão da Dispensa de prestação de garantia e Requisitos, julgou o acórdão recorrido (a fls. 221 a 224 dos autos) que, como decidido em 1.ª instância, não se verificavam os requisitos para a dispensa de prestação de garantia previstos no artigo 52.º, n.º 4 da LGT, pois que «(…) de acordo com a matéria de facto provada o reclamante/recorrente (cfr. n.º 8 da matéria de facto provada), revela possibilidades económicas para prestar a garantia fixada (€41.306,60), assim não se tornando necessário aquilatar da verificação dos demais requisitos da dispensa da prestação de caução (cfr. se o executado/reclamante efectivamente teve culpa na insuficiência ou inexistência de bens; a existência de prejuízo irreparável derivado da prestação de garantia). (…)» – cfr. Acórdão recorrido, a fls. 223 dos autos. Invoca a recorrente que esta decisão se encontra em oposição à tomada no Acórdão deste STA de 15 de Julho de 2009, proferida no recurso n.º 0387/09 (a recorrente indica como número do processo o n.º 378/09, mas tal deve-se, obviamente a lapso de escrita, que não impediu a identificação do Acórdão a que se pretendia referir, desde logo porque o respectivo sumário se encontra junto como documento 8 das alegações que apresentou). Sucede, porém, que o Acórdão fundamento não versa sobre os requisitos da dispensa de prestação de garantia, antes sobre se deve ou não ter subida imediata a reclamação judicial do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, tendo concluído em sentido afirmativo. É, pois, manifesto não haver identidade de questão decidenda entre os arestos em confronto, sendo antes manifesta a inexistência de qualquer oposição de julgados entre estes. Acresce que a questão decidenda no Acórdão fundamento nem sequer se pôs no presente processo, que teve subida imediata e tem sido sempre tramitado como processo urgente. …. O acórdão recorrido julgou inverificado o vício de falta de fundamentação de facto e de direito da sentença recorrida, na perspectiva de eventual nulidade desta, que julgou não se verificar (cfr. acórdão recorrido a fls. 216/217 dos autos), juízo do qual a recorrente discorda invocando, além do mais, oposição de julgados com o Acórdão deste STA de 16 de Janeiro de 2013, rec. n.º 0343/12. Não há, porém, paralelismo possível de situações de facto subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento, pois que neste a decisão anulada era completamente omissa quanto aos factos provados e não provados, como omissa era a referência ao quadro jurídico aplicável ao pedido de dispensa de prestação de garantia, o que manifestamente não sucede no caso dos autos. …. Importa, finalmente, curar da questão da alegada incompetência/ilegitimidade da Sra. Chefe de Finanças para indeferir o requerimento de suspensão do processo de execução com dispensa de garantia. O Acórdão recorrido (a fls. 219/220 dos autos) confirmou a sentença de 1.ª instância que julgara ser a Chefe de Finanças, e não o Director Regional da DRAF, o órgão competente para decidir do pedido de dispensa de prestação de garantia, pois que à data do pedido (2012) tal competência cabia sempre ao órgão de execução fiscal (artigo 170.º n.º 3 e 4 do CPPT) e apenas cabe, desde 1 de Janeiro de 2013, ao órgão periférico regional da AT quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 UCs (artigo 170.º, n.º 5 do CPPT), o que não é o caso dos autos. Invoca a recorrente oposição de julgados com o Acórdão deste STA de 27 de Junho de 2012, proc. n.º 87/12, que decidiu que a entidade competente para proceder à rectificação das declarações periódicas de IVA não é exclusivamente o Chefe de Repartição de Finanças, mas também a Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, não estando, por isso, as liquidações impugnadas feridas do vício de incompetência. Ora, manifesto é que as questões afrontadas por um e outro aresto não têm qualquer paralelismo, sendo manifesta a inexistência de oposição de julgados. Conclui-se, pois, não estarem reunidos os pressupostos para que o presente recurso possa prosseguir, impondo-se ao invés julga-lo findo por inexistência de oposição de julgados. - Decisão - 7 – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Setembro de 2014. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José de Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado - Dulce Manuel da Conceição Neto - Joaquim Casimiro Gonçalves - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.