9930260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930260
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Legitimidade passiva, Oposição, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024331
Nr Documento: RP199903189930260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0f00af430eb572e8025686b00672986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930260.D2
Sumário
São considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. O requerido do arrolamento, que foi decretado sem a sua audiência prévia, pode deduzir oposição quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução.