0045685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0045685
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Execução, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011808
Nr Documento: RL199402080045685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb6322b9ed24d460802568030001bff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0045685.8C
Sumário
É o Tribunal Cível o competente para a execução da sentença penal que condenou o R. em indemnização.