9610604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610604
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Arguição de nulidades, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020256
Nr Documento: RP199702129610604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43e7061997e1656d8025686b0066e5c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610604.67
Sumário
I - Sobe nos próprios autos, juntamente com o recurso interposto da decisão que vier a por termo à causa e com efeito não suspensivo, o recurso interposto pelo arguido do despacho que indeferiu o seu requerimento de arguição de nulidade do despacho de pronúncia.