078872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078872
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Respostas aos quesitos, Quesito novo, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003114
Nr Documento: SJ199007030788721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18930373ea2ad2b9802568fc003963bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078872.EE
Sumário
So a Relação pode usar de faculdade, que lhe e concedida pelo artigo 712 do Codigo de processo Civil, de, observado certo circunstancialismo, alterar as respostas aos quesitos e (ou) anular mesmo a decisão de materia de facto, designadamente para a formulação de novos quesitos. O Supremo como tribunal de revista, não julga materia de facto e não pode mesmo alterar a decisão de 2 instancia quanto a ela o n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil.