073131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073131
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Materia de facto, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013755
Nr Documento: SJ198607170731312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc1f412d3832e33d802568fc003a2737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073131.B8
Sumário
Embora alegando omissão de pronuncia, se, na minuta, os recorrentes não dizem que questões omitidas foram essas, o tribunal de recurso não pode sobre tal tomar qualquer posição. Não e de conhecer do abuso de direito, so agora invocado, por se tratar de materia inteiramente nova, alem de totalmente improcedente, e nos recursos impugnam-se decisões, não se suscitam outras. Se a Relação se pronunciou sobre o valor, como meio de prova, de documentos juntos, para concluir que eles não vão de encontro a qualquer das respostas aos quesitos, fe-lo de uma vez para sempre, por não ter sido suscitada a situação referida na ultima parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.