96B395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B395
ACORDAO
Descritores: Citação, Irregularidade, Nulidade, Recuperação de empresa, Caso julgado, Concurso de credores, Caixa geral de depósitos, Delegação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031137
Nr Documento: SJ199611140003952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/757a98e1e18fd7a2802568fc003b334c
Sumário
I - A citação não é nula se a ré (CGD) foi citada em uma das suas delegações e apresentou a contestação em devido tempo. II - Nos processos concursuais de credores e nos processos de recuperação de empresas os interesses públicos podem impor regras que afectam mesmo juridicamente os créditos já constituídos com trânsito em julgado.
