000206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000206
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Salário mínimo nacional, Pensão por incapacidade, Limite da pensão, Alta, Incapacidade permanente
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021012
Nr Documento: SJ198107220002064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc861988e3b068d7802568fc003ac61b
Sumário
O salário mínimo nacional a ter em atenção relativamente às pensões por incapacidade permanente para a determinação dos limites da retribuição-base referidos no artigo 50 do Decreto 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, é o vigente à data da "alta" do sinistrado.
