00P225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 00P225
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042145
Nr Documento: SJ200104240002253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aab2ea6df0010ef680256d2d00507452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P225.9D
Sumário
Se, em recurso sobre a matéria de facto, os recorrentes juntam a transcrição das gravações feitas em audiência mas não identificam, correctamente, os lugares em que se encontram os pontos factuais em dúvida, a Relação não pode rejeitar imediatamente o recurso, com esse fundamento, e antes deve: ou conhecer dele se a sua defeituosa apresentação não o impedir ou, caso tal se mostre possível, convidar os recorrentes a, querendo, aperfeiçoá-lo.