9630736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630736
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Arrolamento, Objecto, Contrato-promessa de compra e venda, Crédito, Coisa móvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017688
Nr Documento: RP199610109630736
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c49a8ee2e403741f8025686b0066ddb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630736.8B
Sumário
I - O direito de crédito emergente de um contrato-promessa subscrito por um só cônjuge na constância do seu matrimónio celebrado em comunhão de adquiridos, porque se trata de um bem comum do casal, pode fazer parte do arrolamento a que se reporta o artigo 1413 do Código de Processo Civil; com efeito, deve entender-se que os direitos de crédito pertencem à categoria de bens móveis.