Quem foi o relator do acórdão 5373/24.7T8FNC.L1-1?

O relator foi Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 5373/24.7T8FNC.L1-1?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 2025.

Acórdão TRL — Reapreciação da prova, Gestão de negócios

Sumário

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Existindo decisão anterior proferida pelo tribunal a quo sobre a questão suscitada pela parte da verificação de nulidade do ato de citação, sem que a referida decisão tenha sido impugnada, podendo sê-lo neste recurso apresentado da decisão que põe termo ao procedimento cautelar (art.º 644, n.º 3, do CPC), pretendendo sim a recorrente que o tribunal de recurso conheça novamente da questão, sem pôr em causa a decisão já anteriormente proferida, não pode este tribunal apreciar novamente a questão nos termos pretendidos. 2 - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, pelos Tribunais da Relação, deverá ser presidida por cautela. 3 - Deverá existir uma completa segurança por estes Tribunais, após ouvir e analisar a prova, de que efetivamente ocorreu um erro na apreciação da prova na primeira instância, sobre determinada factualidade. 4 - Vigoram no processo civil, entre outros, os princípios da oralidade, da imediação, da concentração e da livre apreciação da prova. Assim sendo, sobre o impugnante recai um ónus de, querendo obter uma diversa apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo, apresentar razões objetivas para o efeito, que possam ser relevadas pelo tribunal ad quem nessa apreciação. 5 - Tal como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça, o dever de o Tribunal da Relação reapreciar a matéria de facto apenas existe no caso de essa matéria de facto relevar para a decisão da causa, tendo em consideração as várias soluções plausíveis da questão de direito. 6 - Existindo igualmente decisão anterior proferida pelo tribunal a quo sobre a questão suscitada da verificação da exceção de falta de interesse em agir ou de falta de interesse processual da parte, sem que esta tenha sido impugnada, não pode igualmente este tribunal conhecer novamente da mesma. 7 - Tendo um dos sócios, na assembleia geral de sócios realizada, agido nessa assembleia na qualidade de gestor de negócios de outra sócia, não em nome próprio (nesta parte), mas em representação de outra sócia, votando em representação da mesma, está em causa uma gestão de negócios representativa sem poderes. 8 - Não se tendo provado a existência de prazo para a ratificação da gestão e tendo a sócia, embora já no decurso da ação, ratificado, por escrito, essa gestão, importa concluir que o negócio é eficaz relativamente ao dono do mesmo. 9 – Constituem pressupostos cumulativos para que seja decretado procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais: - Estar em apreciação uma deliberação de uma associação ou sociedade que seja inválida, porque contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - O requerente ou requerentes da providência terem a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva referida; - Não ter a deliberação sido executada; - Resultar demonstrado, pelo sócio ou requerente da providência, que a execução daquela pode causar dano apreciável. 10 – Tendo a deliberação objeto de apreciação já sido executada, não se encontra reunido um dos pressupostos de decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberação social, importando pois revogar a decisão proferida pelo tribunal a quo, que decidiu pela suspensão da deliberação relativamente ao ponto em crise da ordem de trabalhos. 11 - Não se encontra verificada a exceção de abuso de direito, quando a recorrente não logrou provar que o titular ou titulares do direito excederam manifestamente os limites impostos pela boa fé, tal como invocou.

Sumário

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC).

1- Existindo decisão anterior proferida pelo tribunal a quo sobre a questão suscitada pela parte da verificação de nulidade do ato de citação, sem que a referida decisão tenha sido impugnada, podendo sê-lo neste recurso apresentado da decisão que põe termo ao procedimento cautelar (art.º 644, n.º 3, do CPC), pretendendo sim a recorrente que o tribunal de recurso conheça novamente da questão, sem pôr em causa a decisão já anteriormente proferida, não pode este tribunal apreciar novamente a questão nos termos pretendidos.

2- A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, pelos Tribunais da Relação, deverá ser presidida por cautela.

3- Deverá existir uma completa segurança por estes Tribunais, após ouvir e analisar a prova, de que efetivamente ocorreu um erro na apreciação da prova na primeira instância, sobre determinada factualidade.

4- Vigoram no processo civil, entre outros, os princípios da oralidade, da imediação, da concentração e da livre apreciação da prova. Assim sendo, sobre o impugnante recai um ónus de, querendo obter uma diversa apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo, apresentar razões objetivas para o efeito, que possam ser relevadas pelo tribunal ad quem nessa apreciação.

5- Tal como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça, o dever de o Tribunal da Relação reapreciar a matéria de facto apenas existe no caso de essa matéria de facto relevar para a decisão da causa, tendo em consideração as várias soluções plausíveis da questão de direito.

6- Existindo igualmente decisão anterior proferida pelo tribunal a quo sobre a questão suscitada da verificação da exceção de falta de interesse em agir ou de falta de interesse processual da parte, sem que esta tenha sido impugnada, não pode igualmente este tribunal conhecer novamente da mesma.

7- Tendo um dos sócios, na assembleia geral de sócios realizada, agido nessa assembleia na qualidade de gestor de negócios de outra sócia, não em nome próprio (nesta parte), mas em representação de outra sócia, votando em representação da mesma, está em causa uma gestão de negócios representativa sem poderes.

8- Não se tendo provado a existência de prazo para a ratificação da gestão e tendo a sócia, embora já no decurso da ação, ratificado, por escrito, essa gestão, importa concluir que o negócio é eficaz relativamente ao dono do mesmo.

9- Constituem pressupostos cumulativos para que seja decretado procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais:

- Estar em apreciação uma deliberação de uma associação ou sociedade que seja inválida, porque contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato;

- O requerente ou requerentes da providência terem a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva referida;

- Não ter a deliberação sido executada;

- Resultar demonstrado, pelo sócio ou requerente da providência, que a execução daquela pode causar dano apreciável.

10- Tendo a deliberação objeto de apreciação já sido executada, não se encontra reunido um dos pressupostos de decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberação social, importando pois revogar a decisão proferida pelo tribunal a quo, que decidiu pela suspensão da deliberação relativamente ao ponto em crise da ordem de trabalhos.

11- Não se encontra verificada a exceção de abuso de direito, quando a recorrente não logrou provar que o titular ou titulares do direito excederam manifestamente os limites impostos pela boa fé, tal como invocou.

Texto Integral

Acordam os Juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa

1. Relatório

L… e F… instauraram procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra Arriba Decimal, Lda., pedindo a final que: seja decretada a providência cautelar e se declare a suspensão da execução da deliberação aprovada na assembleia geral da requerida, relativa ao ponto dois da ordem de trabalhos, tudo com as demais consequências legais.

Para o efeito alegaram, no essencial, vícios suscetíveis de determinar anulabilidade das deliberações aí tomadas e, bem assim, que as deliberações tomadas na assembleia em causa são suscetíveis de provocar danos apreciáveis.

Em 14.11.2024, foi ordenada a citação da requerida.

Em 18.11.2024, foi junta aos autos impressão da certidão permanente da requerida, constando da mesma como morada da sede da sociedade: Estrada D, Distrito: Ilha da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Santo António … Funchal.

Nessa mesma data foi expedida carta registada com aviso de receção, visando a citação da requerida, para essa mesma morada, tendo sido remetida nova carta para a mesma morada em 28.11.2024, visando igualmente a citação da requerida.

Em 28.11.2024, vieram os requerentes requerer a inversão do contencioso.

Em 04.12.2024, foi junto aviso de receção, respeitante ao ato de citação da requerida, constando aposta no mesmo a assinatura de “C…”, no dia 02.12.2024.

Em 12.12.2024, a requerida apresentou oposição, no âmbito da qual invocou a invalidade e ilegalidade do ato de citação, concluindo pela nulidade da mesma; alegou, no que ora nos interessa, a verificação das exceções de falta de interesse em agir e de interesse processual, de inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada e de abuso de direito, defendeu ainda, em suma, a não verificação dos pressupostos para a procedência do procedimento cautelar e pugnou pela sua improcedência.

A requerida pronunciou-se quanto ao pedido de inversão do contencioso.

Os requerentes pronunciaram sobre a matéria das exceções.

Em 20.01.2025, o tribunal pronunciou-se sobre a invocada nulidade do ato de citação, decidindo a final que:

“Pelos fundamentos expostos e sem outras considerações por desnecessárias, julgo improcedente a suscitada nulidade de citação da Ré.”

A referida decisão não foi impugnada.

Nessa mesma data, o tribunal igualmente pronunciou-se sobre a invocada exceção de falta de interesse em agir e de interesse processual, decidindo a final que:

“Em conformidade com o vindo de expor, julgo não verificada a suscitada falta de interesse em agir.”

Foi, na mesma data, designada data para produção da prova.

Foi proferida, em 29.04.2025, decisão final, na qual se concluiu com o seguinte dispositivo:

“Nestes termos e pelos fundamentos expostos, julgo o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais procedente e, consequentemente, determino a suspensão das deliberações tomadas na assembleia geral da Requerida, ocorrida em 30.10.2024[1], relativa ao ponto dois da ordem de trabalhos.

No mais,

julga-se não verificado o abuso de direito.

Indefere-se a requerida inversão do contencioso.

Custas a atender a final na acção principal - art.º 539.º, n.º2 do Cód. Proc. Civil.”

Inconformada com esta decisão, veio a requerida, em 02.06.2025, apresentar recurso da mesma, pedindo, a final, que a sentença recorrida seja revogada e substituída por uma outra que julgue procedente a invocada nulidade da citação, bem como as invocadas exceções de abuso de direito e exceção inominada de falta de interesse em agir e processual e de inidoneidade do meio processual utilizado.

Caso assim não seja decidido, que o recurso seja julgado procedente e julgado totalmente improcedente o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, no que respeita ao ponto 2 da ordem de trabalhos da Assembleia geral da sociedade requerida, realizada no dia 30.10.2024[2],

Apresentou conclusões das páginas 174 a 229 das alegações, das quais apenas se transcrevem parte, face à sua extensão:

(…)

4. A recorrente considera que foram incorretamente julgados indiciariamente provados os factos 37, 39, 47 e 49, 58 e 64, bem como os factos não provados A., B., C. D. e E.

5. Entende a recorrente que, em face à prova documental, careados para os autos, e à prova testemunhal produzida nas diversas sessões da audiência de julgamento, devem ser aditados, em lugar próprio, à factualidade indiciariamente assente, os seguintes factos, com a redação que se propõe ou com outra, com o mesmo sentido e alcance, que V. Exas., Exmos. Senhores Doutores Juízes Desembargadores, venham a considerar mais adequada:

1) A morada constante do R.I corresponde à sede social inicial da sociedade e à casa de habitação e morada dos requerentes;

2) Desde o início do negócio da compra e venda dos imóveis que os requerentes, demonstraram falta de capacidade financeira para dotar a sociedade das condições necessárias para desenvolver o negócio de promoção imobiliária.

3) A sócia Alfabeto Modelo, Lda. sempre revelou possuir os meios financeiros para dotar a requerida das condições financeiras necessárias em proporção à sua participação para desenvolver a atividade de promoção imobiliária nos imóveis sub judice.

4) As frações habitacionais tendem a valorizar-se anualmente segundo os dados estatísticos do setor imobiliário das últimas décadas (facto do conhecimento púbico).

5) O valor comercial do imóvel, terreno para construção, dado de hipoteca é superior ao valor patrimonial e ascende a 5 milhões de euros.

6) Apesar de os gerentes C.. e P… serem filhos do Srº P…, os mesmos estão a exercer a sua atividade de empresários por sua conta e risco e no seu próprio interesse, contando apenas com a ajuda e experiência do seu pai P….

7) Os sócios diligenciaram pela venda no mercado dos imóveis, não tendo surgido propostas superiores à da permuta objeto da deliberação impugnada durante vários anos.

8) Os imoveis, têm uma configuração e características morfológicas, designadamente inclinação e declives muito acentuados, que não permite alcançar os índices de construção previstos no PDM e que agravam significativamente os custos de construção.

9) No dia da realização da assembleia geral foi acordado e fixado o prazo para a ratificação dos negócios práticos pelo sócio F…, na qualidade de gestor de negócios da sua esposa, a sócia L… no próprio dia ou até ao dia seguinte.

10) Foi por indicação do representante da sócia Alfabetomodelo Lda. que, em face à falta de apresentação de um instrumento de representação, que o sócio F… atou na qualidade de gestor de negócios da sócia L….

11) O Sócio F… conhecia as caraterísticas essenciais das frações a entregar em permuta, designadamente, tipologia, áreas, localização e mapa de acabamentos.

12) Os requerentes desde o início do negócio, ou seja, desde a celebração do contrato promessa de cessão de quotas celebrado com a Multiplus, SGPS, Lda., até à celebração do contrato de cessão de quotas à socia Alfabetomodelo, Lda. e até à realização da assembleia geral sempre souberam e conheciam as relações existentes entre o Sr. P… e a Beneficiaria efetiva da Multiplus e da Investsolution, N… e os seus filhos sócios da sociedade Alfabetomodelo.

C. 2) Indicação dos concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa

Sobre a matéria de facto impugnada

6. Os concretos meios probatórios que imponham decisão diversa da proferida sobre

a matéria de facto impugnada diversa da proferida são os seguintes:

➢ Facto 37: “O preço médio por m2 para terrenos para construção na zona de situação

dos prédios supra identificados, ascende a cerca de €194,13/m².”

(…)

➢ Facto 39: “Sobre o prédio urbano, terreno destinado à construção, com a área de cinquenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados, localizado ao sítio da Queimada onde chamam São Roque, freguesia e concelho de Machico, com o valor Patrimonial de €3.355.467,72, inscrito na matriz predial sob o artigo 6… e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico sob o número 3… encontram-se registadas as seguintes hipotecas, no valor de €1.395.331,99:

(…)

➢ Factos 47: Apesar da notificação da aprovação do projecto de construção de 36 fracções ter ocorrido a 20.12.2019, desde aquela data até à data da deliberação, a sociedade esteve paralisada e

➢ Facto 49: A obra foi orçamentada por duas empresas de construção em cerca de €4.091.000,00, contudo a Multiplus e posteriormente a sócia maioritária Albafetomodelo, Lda. e a socia Entre Virgulas – Unip. Lda., não prosseguiram com a construção.

(…)

➢ Facto 58: “No dia da assembleia geral, o sócio F… apresentou proposta de venda de quotas de sócios pelo preço de €1.750.000,00, a pagar no prazo de um ano, e sem a prestação de garantias.”

(…)

➢ Facto 64: “A Licença das obras já foi levantadas a 7.11.2024 e as taxas pagas”

(…)

➢ Facto não provado A: “Os factos referidos em 47 ocorreram por causa imputável aos requerentes, nomeadamente por falta de capacidade financeira para efectuar entradas de capital proporcionais às suas quotas.”

(…)

➢ Facto não provado B: “Não foi possível obter as verbas para pagar as taxas devidas pela emissão do alvará de licença de construção no montante de €39.028,54, desde 27.11.2020, bem como para arrancar com as obras porque os Requerentes não apresentaram soluções para entrar com a parte do seu capital (31,9% de €1.000.000,00, que corresponde a €310.900,00) para complementar as necessidades financeiras da sociedade, estando as demais sócias prontas a fazê-lo.”

(…)

➢ Facto não provado C: “O referido em 49. ocorreu por falta de meios financeiros dos requerentes para efetuar um aumento de capital ou suprimentos e por falta de colaboração dos mesmos na procura e aceitação de outras soluções.”

(…)

➢ Facto não provado D: “A venda referida em 58 consistia na aquisição do património da sociedade, composto pelos três prédios, através da venda das quotas de todos os sócios.”.

(…)

➢ Facto não provado E: O valor das responsabilidades sobre o prédio dado de garantia é actualmente de €323.289,06.

(…)

➢ Factos a aditar à matéria de facto a julgar indiciariamente provada:

A morada constante do R.I corresponde à sede social inicial da sociedade e à casa de habitação e morada dos requerentes;

(…)

Desde o início do negócio da compra e venda dos imóveis que os requerentes, demostraram falta de capacidade financeira para dotar a sociedade das condições necessárias para desenvolver o negócio de promoção imobiliária.

A sócia Alfabeto Modelo, Lda. sempre revelou possuir os meios financeiros para dotar a requerida das condições financeiras necessários para desenvolver a atividade de promoção imobiliária nos imóveis sub judice.

(…)

As frações habitacionais tendem a valorizar-se anualmente segundo os dados estáticos do setor imobiliário das últimas décadas (facto do conhecimento púbico).

O valor comercial do imóvel, terreno para construção, dado de hipoteca é superior ao valor patrimonial e ascende a 5 milhões de euros.

(…)

Apesar de os gerentes C… e P serem filhos do Sr. P, os mesmos estão a exercer a sua atividade de empresários por sua conta e risco e no seu próprio interesse, contando apenas com a ajuda e experiência do seu pai P….

(…)

Os sócios diligenciaram pela venda no mercado dos imóveis, não tendo surgidos propostas superiores à da permuta objeto da deliberação impugnada durante vários anos.

(…)

Os imoveis, têm uma configuração e características morfológicas, designadamente inclinação e declives muito acentuados, que não permite alcançar os índices de construção previstos no PDM e que agravam significativamente os custos de construção.

(…)

No dia da realização da assembleia foi acordado e fixado o prazo para a ratificação dos

negócios práticos pelo sócio F…, na qualidade de gestor de negócios da sua esposa, a sócia L… até ao dia seguinte.

Foi por indicação do representante da sócia Alfabetomodelo que, em face à falta de apresentação de um instrumento de representação, que o sócio F… atou a qualidade de gestor de negócios da sócia L….

(…)

O Sócio F… conhecia as caraterísticas essenciais das frações a entregar em permuta, designadamente, tipologia, áreas, localização e mapa de acabamentos.

(…)

Os requerentes desde o início do negócio, ou seja, desde a celebração do contrato promessa de cessão de quotas celebrado com a Multiplus, SGPS, Lda., até à celebração do contrato de cessão de quotas com a socia Alfabetomodelo, Lda. e até à realização da assembleia geral sempre souberam e conheciam as relações existentes entre o Sr. P… e a Beneficiaria efetiva da Multiplus e da Investsolution, N… e os seus filhos sócios da Alfabetomodelo.

(…)

7. Em face aos concretos meios probatórios constantes do processo supra indicados e das gravações nele realizadas supratranscritas, no entender da recorrente a matéria de facto impugnada deve ser decidida do seguinte modo:

➢ O facto provado 37

8. Perante os concretos meios de prova indicados em sede da sua impugnação, deve ser julgado não provado.

(…)

➢ Facto 39.

30. Este facto, em face à prova documental e testemunhal produzida e supra elencada, deverá ser julgado nos seguintes termos:

39. Sobre o prédio urbano, terreno destinado à construção, com a área de cinquenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados, localizado ao sítio da Queimada onde chamam São Roque, freguesia e concelho de Machico, com o valor Patrimonial de €3.355.467,72, inscrito na matriz predial sob o artigo 6… e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico sob o número 3… encontram-se registadas as seguintes hipotecas, no valor de €1.395.331,99:

AP. 1561 de 2020/02/19 12:49:06 UTC - Hipoteca Voluntária, capital: 44.260,56 Euros, a favor da Fazenda Pública Da Região Autónoma Da Madeira.

AP. 180 de 2020/07/15 09:54:35 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado de 70.799,44 euros, a favor da Fazenda Pública, referente ao processo executivo n.º 2810202001061844, cujo pagamento já foi efetuado por o processo ter sido declarado extinto a 04.03.2024;

AP. 315 de 2021/02/01 10:07:05 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado de 41.659,92€, a favor da Fazenda Pública, referente ao processo n.º 2810202001147471, cujo pagamento já foi efetuado por o processo ter sido declarado extinto a 31.05. 2024.

4) AP. 3729 de 2021/10/27 15:04:45 UTC - Hipoteca Voluntária, capital:

180. 477,36 Euros, a favor da Fazenda Pública, referente ao Processo executivo 2810202101129961, encontrando-se em divida 5.870,20 € à data da apresentação da oposição (12/2024).

5) AP. 1188 de 2022/01/18 12:11:39 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 80.875,98 Euros, a favor da Fazenda Pública, referente ao Processo executivo 2810202101169866, encontrando-se em encontrando-se em divida 8.858,44 € à data da apresentação da oposição (12/2024).

6) AP. 3390 de 2022/11/24 14:31:04 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 124.488,67 Euros, a favor da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira.

7) AP. 40 de 2022/12/09 08:54:12 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 98.302,05 Euros, a favor da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira.

8) AP. 4201 de 2023/05/09 15:33:02 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 395.670,00 Euros, a favor do Município do Funchal, cujo documento de cancelamento já foi solicitado à Câmara Municipal do Funchal.

9) AP. 3676 de 2023/10/30 15:37:52 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 95.670,00 Euros, , a favor do Município do Funchal, cujo documento de cancelamento já foi solicitada à Camara Municipal do Funchal.

10) AP. 2773 de 2024/02/21 15:11:34 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 263.128,31 Euros, a favor da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira.

(…)

➢ Factos provados 47 e 49

32. Perante a prova testemunhal supra elencada e transcrita e prova documental indicada, estes factos devem ser julgados nos seguintes termos:

47. Apesar da notificação da aprovação do projeto de construção de 36 frações ter ocorrido a 20.12.2019, desde aquela data até à data da deliberação, a sociedade esteve paralisada, por falta de meios financeiros dos sócios requerentes para dotar a sociedade dos montantes necessários para levantar a licença e para complementar o financiamento bancário com a parte de capitais próprios necessários para iniciar a construção, em proporção às suas quotas.

49. A obra foi orçamentada por duas empresas de construção em cerca de 4.091.0000,00 €, contudo a Multiplus e posteriormente a sócia maioritária Afabetomodelo, Lda. e a sócia Entre Virgulas – Unip. Lda., não prosseguiram com a construção por causa da falta de meios financeiros dos Requerentes para dotar a requerida com os montantes necessários para prosseguir com a construção, em proporção às suas quotas.

(…)

➢ Facto 58

(…)

38. No entanto, para evitar aproveitamentos assentes em distorções do que verdadeiramente se passou na assembleia geral, este facto deve ser julgado provado do seguinte modo:

58. No dia da assembleia geral, o sócio F… apresentou uma proposta de venda das quotas de todos os sócios, correspondentes à totalidade do capital social da sociedade requerida, pelo preço global de 1.750.000,00 €, a pagar num ano e sem a prestação de garantias.

(…)

➢ Facto 64

41. Este facto foi julgado de modo incompleto, em face à prova produzida, devendo, por conseguinte, ser julgado do seguinte modo:

64. A Licença das obras já foi levantada a 7.11.2024 e as taxas pagas pela sociedade Investsolution, Lda.

(…)

➢ Facto julgado não provado A.

43. A prova deste facto resulta automaticamente da impugnação dos factos 47 e 49.

44. Este facto, em face à indicação dos concretos meios de prova supra indicados, deve ser julgado provado nos seguintes moldes:

Os factos referidos em 47 ocorreram por causa imputável aos requerentes, nomeadamente por falta de capacidade financeira para efetuar entradas de capital proporcionais às suas quotas.

➢ Facto julgado não provado B.

45. Do mesmo modo e porque decorrente dos mesmos meios de prova concretamente indicados, o facto não provado B, deve ser julgado provado nos seguintes termos:

Não foi possível obter as verbas para pagar as taxas devidas pela emissão do alvará de licença de construção no montante de 39.028,54, desde 27.11.2020, bem como para arrancar com as obras porque os requerentes não apresentaram soluções para entrar com a parte do seu capital (31,9%) de € 1.0000.0000,00, que corresponde a 310.900,00 €, estando as demais socias prontas a fazê-lo.”

(…)

➢ Facto julgado não provado C.

48. Por força da concreta indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa, este facto deve ser julgado nos seguintes termos:

O referido em 49 ocorreu por falta de meios financeiros dos requerentes para efetuar um aumento de capital ou suprimentos e por falta de colaboração dos mesmos na procura e aceitação de outras soluções.

(…)

➢ Facto não provado D

52. É natural que a venda das quotas dos sócios e da totalidade do capital da sociedade Requerida, implica a aquisição dos ativos imobiliários da sociedade.

53. Nesta conformidade, deve o mesmo ser julgado, na sequência da impugnação do facto provado 58, deste modo:

A Venda das quotas de todos os sócios referida em 58 correspondente à totalidade do capital da sociedade Requerida tinha por objetivo a aquisição do património da sociedade.”

➢ Facto não provado E.

54. Em face aos concretos meios de prova supra indicados para impugnar este facto erradamente julgado não provado, concluímos o seguinte:

- A hipoteca a favor da Fazenda Publica da RAM, inscrita pela Ap. 180 de 2020/07/15 para garantia do capital de 70.799,44 €, referente ao processo executivo n.º 2810202001061844, está paga por o processo ter sido declarado extinto a 04.03.2024 (vide doc. 24 na integra, junto com a oposição);

- A hipoteca a favor da Fazenda Publica da RAM, inscrita pela Ap. 315 de 2021/02/01 para garantia do capital de 41.659,92 €, referente ao processo n.º 2810202001147471, está paga por o processo ter sido declarado extinto a 31.05.2024 (Vide doc. 24 junto com a oposição).

- A hipoteca inscrita pela Ap. 3729, de 2021/10/27, para garantia do capital de 180.477,36 €, referente ao Processo executivo 2810202101129961, estava em divida 5.870,20 €, à data da apresentação da oposição (12/2024) – Doc. 24, junto com a oposição.

- A hipoteca inscrita pela Ap. 1188, de 2022/01/18, para garantia do capital de 80.875,98 €, referente ao Processo executivo 2810202101169866, estava em divida 8.858,44 € à data da apresentação da oposição (12/2024). – Doc. 24, junto com a oposição.

(…)

O valor das responsabilidades sobre o prédio dado de garantia é atualmente Inferior a pelo menos 432.424,27 €.

➢ Factos a aditar à factualidade a julgar assente.

59. Da análise dos concretos meios de prova documental e testemunhal indicados, em sede da impugnação dos factos que deveriam ter sido julgados provados e não o foram pelo Tribunal a quo, decorre que deve ser aditada, em lugar próprio, à factualidade assente, com a redação que se propõe ou com outra, com o mesmo sentido e alcance, que V. Exas. Exmos. Senhores Doutores Juízes Desembargadores, venham a considerar mais adequada os factos elencados de 1) a 12) no ponto 5 das presentes conclusões.

(…)

D) Matéria de direito

D- 1) Da nulidade da citação

60. Os sócios requerentes, não obstante a válida deliberação da alteração da sede social, da sua casa de habitação e residência familiar, para a Rua A, freguesia do Caniço, concelho de santa Cruz, indicaram, para efeitos de citação da Requerida, a anterior sede social, a qual veio a ser efetivada apenas nesta morada.

61. Resultou provado que, entre o dia 29.11.2024 e 04.12.2024, o Requerente F… remeteu 2 emails aos representantes da sócia Alfabetomodelo e Entre Virgulas e ocultou a existência da citação do presente procedimento cautelar ou pelo menos nunca o mencionou.

62. Está provado que a citação da providência cautelar apenas foi remetida, por email, para os demais sócios da sociedade Requerida a 05.12.2024.

63. A deliberação da alteração da sede social é plenamente eficaz e válida nas relações internas entre os sócios, como sucede no caso em apreço.

64. É indisputável que a conduta dos requentes restringiu, limitou e dificultou o exercício do direito de defesa da Requerida, em virtude da natureza urgente do procedimento e do prazo para deduzir oposição (10 dias).

65. Por conseguinte, a citação padece de uma irregularidade suscetível de influir no resultado do procedimento, sendo nula.

66. Sem prescindir, caso assim não se considere, impõe-se concluir que a execução da deliberação impugnada, ou seja, a outorga da escritura pública de permuta de bens presentes por bens futuros e de constituição de hipoteca no dia 04.12.2024, é totalmente lícita, por ser inquestionável que os gerentes mandatados para celebrar o negócio em representação da sociedade Requerida, desconheciam e ignoravam, sem culpa, totalmente, o pedido de suspensão da deliberação no momento da sua celebração, para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 381.º do CPC.

D- 2) Da exceção inominada de falta de interesse em agir e processual e de inidoneidade do meio processual utilizado

67. Muito mal andou o Tribunal a quo ao jugar que apesar da outorga da escritura pública de permuta não se esgotou ou concretizou a totalidade dos efeitos da deliberação constante do ponto 2 da ordem de trabalhos.

(…)

69. A efetiva verificação e procedência desta invocada exceção pressupõe à análise de duas questões, (i) a primeira a natureza e efeitos do contrato de permuta de bens presentes por bens futuros; (ii) a segunda, o conceito de atos de execução da deliberação social.

(…)

77. Do alegado resulta que, por força da celebração da escritura pública de permuta de bens presentes por bens futuros e hipoteca, outorgada a 04.12.2024, no cartório Notarial do Notário G…, lavrada de folhas 28 a folhas 32 verso do Livro 329-G, operou a constituição e transmissão dos direitos de propriedade sobre os bens, quer presentes, quer futuros, ficando apenas suspensa ou deferida a transmissão da entrega das frações que dependem da sua construção e subsequente constituição da propriedade horizontal e determinação.

(…)

82. Com efeito, a deliberação está plenamente executada, por ser inquestionável que os direitos (propriedade dos bens, quer presentes quer futuros) estão plenamente constituídos e transferidos.

(…)

84. Na verdade, estamos perante uma deliberação de execução instantânea e imediata que se esgotou plenamente com a outorga da escritura pública de permuta de bens presentes por bens futuros.

(…)

93. Nesta conformidade, é manifesto que estamos perante a verificação de uma exceção inominada de falta de interesse em agir e de interesse processual.

(…)

D- 3) da exceção de abuso de direito

96. Da matéria julgada assente (factos provados 2, 18, 19, 22, 23, 26, 26, 28, 36, 46, 48, 50, 51, 52, 53, 54 e 63) e a julgar provada nos termos decorrentes da impugnação da matéria de facto (37,47 e 49 e factos A.,B.. C. e D.) é irrefutável que a conduta dos requerentes se subsume ao instituto do abuso de direito, sendo ilícita.

97. Na verdade, estão verificados todos os pressupostos definidos no artigo 334.º do C.C.

98. Com efeito, impugnar uma deliberação de realização de um negócio pela sociedade, quando as causas pelas quais a sociedade não tem condições de ela própria desenvolver a atividade de promoção imobiliária é imputável e da responsabilidade dos Requerentes impugnantes, constitui uma atuação abusiva, censurável e reprovável.

99. Por outro lado, votar contra uma proposta de celebrar um negócio de permuta com hipoteca, no valor de 2.000.000 €, ainda que com entrega de frações em 24 meses (4) e 36 meses (4) e apresentar uma proposta para a venda das quotas e do capital social da sociedade por 1.750,000 €, a pagar num ano e sem garantias, é igualmente abusivo.

D- 4) Da não verificação dos requisitos da providencia cautelar

(…)

105. Nos presentes autos os Requerentes assentam a alegação do dano na especulação imobiliária e de forma hipotética e ficcionista.

106. Relembre-se que recai sobre os requerentes o ónus da prova segundo o critério geral previsto no n.º 1 do artigo 342.º do C.C, sendo certo que não lograram demostrar que o valor dos imóveis ascende a 2.000.000,00 €, nem que o preço ao m2 excede os mágicos 194,13 €/m2, nem de perto, nem de longe.

107. Um bem vale o que o mercado está disposto a dar por ele e os imóveis em causa, merecerem uma oferta mais do que 3 vezes Superior ao preço de compra pela Requerida (580.000,00 €) após várias tentativas de venda no mercado como consequência da incapacidade financeira dos Requerentes em efetuar entradas de capital proporcionais às suas quotas.

(…)

109. Importa desde logo mencionar que a deliberação era desnecessária por atento o objeto social da sociedade, a permuta de imoveis ser livre e não depender de prévia deliberação dos sócios.

(…)

111. Por conseguinte, a ratificação efetuada a 30.03.2025, já na pendência da providencia cautelar e após a plena execução da deliberação, ou seja, celebração do negócio aprovado por maioria dos votos, é invalida porque conforme determina o n.º 3 do art. 268.º do CPC: “Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito”

112. Perante a recusa ope legis da ratificação, o voto da sócia Entre Virgulas, em virtude da repartição do capital social, seria suficiente para viabilizar a aprovação e a celebração do negócio, sem contabilizar o voto da socia Alfabetomodelo.

113. Por sua vez e sem prejuízo da alegação de recusa dos atos práticas ao abrigo da gestão de negócios, por intempestividade da ratificação, a mesma não respeitou a forma prescrita pela lei, ou seja, a forma de procuração, com termo de autenticação.

114. Os requerentes não lograram, nem indiciariamente, demonstraram que o voto da sócia Alfabetomodelo lhe traga vantagens especiais para si ou terceiros, nem que causa prejuízo à sociedade e aos outros sócios.

(…)

Em 04.07.2025, vieram os requerentes apresentar as suas contra-alegações, pedindo, a final que seja:

a) Rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por não cumprimento do ónus previsto no art. 640.º do CPC;

b) Subsidiariamente, julgada improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos supra;

c) Rejeitada a arguição da nulidade de citação, por violação do disposto no art. 644.º, n.º 3 do CPC;

d) Subsidiariamente, julgada improcedente a arguição da nulidade da citação;

e) Julgada improcedente a exceção de falta de interesse em agir e processual e de inidoneidade do meio processual;

f) Julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida, fazendo-se assim Justiça.

Concluíram nos seguintes termos:

A) Na impugnação da matéria de facto, a Recorrente não cumpriu o ónus do art. 640.º do CPC, ao não proceder a uma:

a. Apreciação crística dos meios de prova que se limita a enumerar;

b. Indicação exacta das passagens da gravação em que se funda, limita-se a proceder a uma longa transcrição dos depoimentos e

c. Posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação, isto é, não indica o sentido expresso da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, referindo somente que foram incorretamente julgadas.

B) Pelo que deve ser rejeitada a referida impugnação (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013 págs 128 e 129 e Acórdão do STJ de 16-11-2023 - Revista n.º 31206/15.7T8LSB.E1.S1 - 6.ª Secção - A. Barateiro Martins (Relator) - Maria Olinda Garcia – Graça Amaral.

C) Sem prejuízo do exposto, deve improceder a impugnação:

a. Quanto aos factos 37, 39, 47, 49, 58 e 64, por os meios de prova indicados pela Recorrente não impõem uma decisão diferente e por o depoimento da testemunha P… não poder ser considerado, uma vez que tem um interesse direto no desfecho dos autos;

Quanto aos factos não provados, factos A, B, C, D e E, também não foram indicados meios de prova que obrigassem a uma decisão distinta da recorrida e

Quanto aos factos a aditar, porque nem sequer foi alegada e muito menos demonstrada a relevância dos mesmos, sendo que alguns deles correspondem a conclusões de facto ou de direito que não têm dignidade para integrar a decisão da matéria de facto, sendo ainda que nenhuma prova foi feita.

D) O preço médio do m2 ficou provado pelos docs. 27 e 28 do requerimento inicial, corroborado pelo depoimento do avaliador registado na CMVM, G… e ainda pelo depoimento de parte do Requerente, quanto a apresentação de uma proposta de 500.000€ para a aquisição de parte do terreno.

E) As hipotecas registadas sobre o prédio dado como garantia (facto 39) ficou provada pela certidão junta aos autos, não tendo a Recorrente apresentado outra como cancelamento dos mesmos, sendo que o registo da hipoteca é constitutivo da sua eficácia (art. 687 do CC).

F) A paralisação da sociedade e a não prossecução da construção ficaram provadas pelos depoimentos supra referidos. (factos 47 e 49).

G) O facto 58 não é desmentido pelos depoimentos alegados pela Recorrente.

H) O facto 64 é confirmado pelos depoimentos invocados pela própria Recorrente.

I) Os factos dados como não provados A a E não devem ser alterados, pois os meios de prova invocados pela Recorrente não demonstram a incapacidade financeira dos Requerentes, que a venda referida em 58 era de todas as quotas de todos os sócios e que as responsabilidades garantidas pelo prédio dado de garantia eram diferentes das provadas no facto 39.

J) Deve improceder a arguição da nulidade da citação, pois já foi decidida por despacho saneador e a Recorrente não cumpriu o previsto no art. 644.º, n.º 3 do CPC.

K) De qualquer modo, a citação foi feita na morada da sede da Recorrente, Registada na conservatória, tal como exigido por lei.

L) Deve improceder a exceção da falta de interesse em agir e da inidoneidade processual, pois a deliberação não produziu ainda todos os efeitos.

M) No mesmo sentido, veja-se ainda Acórdão de 14.03.2024 do STJ Supremo Tribunal de Justiça Processo 135/22.9T8PNF.P1S1, II. Decorre expressamente do n.º 2 do art. 408.º do CC, que neste contrato de permuta os efeitos translativos se operam em momentos diferentes, sendo a aquisição do prédio rústico imediata e a aquisição da fracção apenas no momento da constituição da propriedade horizontal.

N) Assim, decorre do exposto que, tal como decidido pelo tribunal recorrido, efetivamente o efeito translativo dos bens futuros, permutados a que se reporta a deliberação em causa, ainda não ocorreu

O) A verdade é que a deliberação social cuja suspensa se pretende com a presente providência não se encontra totalmente executada, justificando-se assim a utilidade deste procedimento.

a. COM EFEITO,

P) A deliberação em crise consistiu na aprovação da celebração da permuta de 4 frações autónomas futuras (duas de tipologia T1 e duas de tipologia T2) a construir, 4 frações a entregar no prazo de 24 meses após a emissão da respetiva licença de construção e as restantes 4 (duas de tipologia T1 e duas de tipologia T2) “integradas em projetos ainda por aprovar, cujo prazo de licenciamento e construção se prevê ser de 5 anos”.

Q) Ora, enquanto o direito de propriedade dos prédios, terreno para construção, transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, a aquisição da propriedade das frações a construir (bens futuros) só ocorre no momento da constituição da propriedade horizontal, porque é esse título que as autonomiza e lhes confere autonomia jurídica.

R) Por conseguinte, persistem ainda os efeitos da deliberação aqui em causa.

S) Ora, conforme Acórdão da Relação de Lisboa de 18.04.2023, proc. 19105/22.0T8LSB-A.L1-1, Relator Fátima Reis Silva, existem “duas situações distintas em que o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais pode ainda ser decretado:

b. - enquanto a deliberação não estiver totalmente executada;

c. - enquanto os efeitos da deliberação se prolongarem no tempo, sejam efeitos diretos, laterais, secundários ou reflexos, desde que com a gravidade suficiente para causarem dano apreciável.”

T) veja-se Pinto Furtado, Em Deliberações dos sócios - Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1993, pgs. 480 a 495 e a Relação de Évora, no seu acórdão de 20.09.2007 “I – As deliberações sociais podem ser suspensas mesmo que já executadas, desde que sejam de execução contínua ou permanente ou, sendo de execução por um único acto, continuem a produzir efeitos danosos, ainda que tais efeitos constituam mero efeito mediato da deliberação. II – A suspensão das deliberações sociais não deve entender-se no seu sentido mais restrito, como simples impedimento da actividade dos órgãos sociais destinada a executá-la, antes deve estender-se à paralisação dos efeitos jurídicos que a deliberação seja susceptível de produzir.” (sublinhado nosso).

U) É este o caso dos autos, a deliberação social em apreciação é ainda suscetível de produzir efeitos, o já alegado efeito da transmissão de propriedade das frações futuras,

V) Mas também os efeitos de deixar a Requerida sem ativos imobiliários, sem ter recebido qualquer contrapartida e de ter de aguardar a conclusão e a constituição de frações autónomas integradas em projetos ainda por aprovar, cujo prazo de licenciamento e construção se prevê ser de 5 anos, segundo a deliberação aprovada com os votos contra dos Requerentes e cujo prazo para entrega dessas futuras frações é de 24 meses a contar do início da construção de cada um dos blocos, segundo a escritura junta como Doc. 5 da Oposição.

W) A deliberação em crise tem como efeito desprovir a Requerida de bens, sem receber qualquer preço e impor a sua manutenção, sem meios para tal e sem bens para poder recorrer a financiamento alheio, durante mais de 5 anos, para receber no futuro bens ainda por construir e constituir, com todos os riscos associados, nomeadamente da constituição pela InvestSolution de hipotecas sobre os terrenos de construção, os prédios da Requerida que foram permutados, para financiar a construção dos edifícios, que beneficiarão do direito de prioridade sobre o direito da Requerida.

X) Consequentemente, é óbvio e manifesto que a providência cautelar continua a ser útil, que os Requerentes continuam a ter interesse em agir, tal como a providência continua a ser o meio idóneo e adequado com vista à paralisação destes efeitos nefastos.

Y) Pois assim não for o risco é que à data em que as futuras frações estiverem finalmente construídas, a Requerida já não exista.

Z) Deve, deste modo, improceder a impugnação da Recorrente da decisão destas exceções invocadas pela mesma.

AA) Quanto à exceção do abuso de direito, a impugnação da matéria de facto subjacente deve ser rejeitada, ou, pelo menos, improceder, caindo assim por terra mais esta pretensão da Recorrente.

BB) Com efeito, não ficou provada qualquer conduta de bloquear, castrar e impedir o desenvolvimento normal da atividade da sociedade Requerida.

CC) Por conseguinte, é de improceder também esta exceção, confirmando-se o decidido pelo tribunal recorrido.

DD) Relativamente ao primeiro requisito, ficou demonstrado que os requerentes são sócios da Requerida.

EE) No que concerne à validade da deliberação, o tribunal recorrido entendeu – e bem – que “a deliberação tomada na dita assembleia, sob o ponto dois da ordem de trabalhos, padece de ilegalidade, por contrária à lei, sendo certo que, através do exercício do seu direito de voto, que se considera abusivo, a sócia Alfabetomodelo conseguiu, vantagens especiais para terceiros, em prejuízo da sociedade e de outros sócios, prejudicando-os (art.º 58.º, n.º 1, al. b) do Código das Sociedades Comerciais).”

FF) Quanto ao dano apreciável, o tribunal conclui que Ponderando os factos que resultaram provados, entendemos que os Requerentes lograram demonstrar a existência de dano apreciável resultante da execução da deliberação em apreço.

A execução da deliberação permitirá que a construção nos prédios em causa se inicie, o que se traduzirá num dano apreciável para os Requerentes e para a Requerida que ficará sem o seu único património por valor inferior ao real.

GG) Estamos perante um dano apreciável, pois com a transmissão da totalidade do seu património, a Requerida deixar de ter atividade, sem qualquer contrapartida imediata, mas tão somente com uma contrapartida futura e incerta, que com o tempo só se desvalorizar e cujo cumprimento nem sequer conseguirá assegurar, porquanto todos os prazos dependem da adquirente.

HH) Assim, o prejuízo da Requerida e consequentemente dos Requerentes corresponde à diferença de preço aceite na deliberação em crise e o preço real e que se estima ser entre 1 milhão e 2 milhões, não se conhecendo património da Investsolution para o pagar, nem sendo suficiente o património oferecido de garantia.

II) Mais, corresponde ainda à incerteza de recebimento e de exigibilidade da permuta deliberada.

JJ) Logo é óbvio que a execução da deliberação em causa gera um dano apreciável.

KK) Importa ter presente que nesta sede, o dano apreciável é aquele que não sendo insignificante, irrisório, também não é grave e dificilmente reparável.

LL) Põe a Recorrente ainda em causa o requisito da invalidade da deliberação, por considerar que esta nem sequer era necessária, atendendo ao objeto social da Recorrente.

MM) Tal argumentação não pode proceder, pois a verdade é que a deliberação foi aprovada.

NN) Mais, ao contrário do alegado pela Recorrente, ficou demonstrado que a deliberação trouxe vantagens para a Investsolution, sociedade ligada ao P…, que agiu como seu representante na assembleia geral e sociedade ligada à sócia da Recorrente, Alfabetomodelo, por aquele ser pai dos sócios e gerentes desta e por aquele ter agido várias vezes em representação desta.

OO) Vantagens que se traduzem na aquisição de prédios por um valor inferior ao valor da avaliação, sem necessidade de efetuar qualquer pagamento de preço e deferimento no tempo a troca de bens a permutar.

PP) No que concerne à ratificação, como já foi alegado, nada ficou provado sobre a imposição de um prazo para a ratificação.

QQ) E, como concluído na sentença recorrido, possível considerar que a ratificação foi tácita, com a apresentação da presente providência.

RR) Sendo certo que foi expressamente feita, conforme documento apresentado em audiência.

SS) Por conseguinte, dúvidas não podem subsistir sobre o preenchimento do primeiro requisito de que depende a providência cautelar.

TT) Em suma, deve improceder o presente recurso.

Em 11.07.2025, veio a recorrente, “ao abrigo do princípio do contraditório” responder ao pedido formulado nas contra-alegações de rejeição da impugnação da matéria de facto.

Em 11.09.2025, foi proferido despacho de admissão do recurso interposto, a subir imediatamente, em separado, e com efeito meramente devolutivo.

Foram colhidos os vistos.

Cumpre apreciar.

2. Objeto do recurso

Analisado o disposto nos artºs 608º, n.º 2, aplicável por via do art.º 663º, n.º 2, 635º, nºs 3 e 4, 639º, nºs 1 a 3 e 641º, n.º 2 al. b), todos do CPC, sem prejuízo das questões que o tribunal deve conhecer oficiosamente e daquelas cuja solução fique prejudicada pela solução a outras, este Tribunal apenas poderá conhecer das questões que constem das conclusões do recurso, que definem e delimitam o objeto do mesmo. Não está ainda o Tribunal obrigado, face ao disposto no art.º 5º, n.º 3 do citado diploma, a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar essas conclusões, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.

Considerando o acima referido são as seguintes as questões a decidir no presente recurso:

1- Questão prévia de consideração do articulado de resposta às contra-alegações apresentado pela recorrente.

2- Da nulidade do ato de citação da requerida efetuado nos autos.

3- Da rejeição do recurso de impugnação da matéria de facto, nos termos invocados pelos recorridos.

4- Caso não fique prejudicado o seu conhecimento: da alteração/aditamento da matéria de facto, nos termos pretendidos pela recorrente.

5- Da falta de interesse em agir dos requerentes.

6- Da (in)verificação dos pressupostos de decretamento do procedimento cautelar, passando o conhecimento desta questão pela apreciação da questão da inidoneidade do meio processual utilizado.

7- Do abuso de direito.

3. Fundamentos de facto

Os constantes do relatório supra e ainda os elencados na decisão proferida, enunciados infra, sem prejuízo da apreciação posterior a fazer, face à impugnação de parte da matéria de facto dada como provada e não provada pela recorrente e o requerido aditamento de factos:

Factos indiciariamente provados:

1. No dia 29.10.2024, foi aprovado em assembleia geral da Requerida, por maioria, com os votos contra dos Requerentes, a proposta da Investsolution, Lda. de aquisição dos prédios que constituem o único património imobiliário da Requerida, no valor de dois milhões de euros, por permuta de 4 frações autónomas futuras (duas de tipologia T1 e duas de tipologia T2) a construir, 4 frações a entregar no prazo de 24 meses após a emissão da respectiva licença de construção e as restantes 4 (duas de tipologia T1 e duas de tipologia T2)“integradas em projetos ainda por aprovar, cujo prazo de licenciamento e construção se prevê ser de 5 anos”. (Acta da Assembleia Geral Da Requerida realizada em 29.10.2024, cujo teor se dá por integralmente reproduzida).

2. A Requerida é uma sociedade por quotas denominada Arriba Decimal, Lda. cuja actividade social consiste no arrendamento de bens imobiliários (excetuando as SGII); compra e venda de bens imobiliários e revenda dos adquiridos para esse fim; exploração agrícola de culturas permanentes e actividades de serviços relacionados com a agricultura.

3. A Requerida tem sede registada na Estrada D, … Funchal, a qual foi alterada por deliberação aprovada na assembleia geral de 29.10.2024 para a Rua A, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, alteração ainda não registada.

4. São sócios da Requerida: (i) Alfabetomodelo, Lda., NIF/NIPC 515358720, com sede na Avenida C, Edifício … , Santo António, … Funchal, titular de uma quota nominal de 2.550,00 euros, representativa de 51% do capital social da Requerida, (ii) F, NIF …268, titular de uma quota no valor nominal de 797,50 Euros, representativa de 15,95% do capital social da Requerida, (ii) L, NIF …257, titular de uma quota no valor nominal de 797,50 Euros, representativa de 15,95% do capital social da Requerida e Entre Vírgulas – Unipessoal, Lda., NIPC: 514417820, com sede no …, Imaculado Coração de Maria, … Funchal, titular de uma quota no valor nominal de 855,00 Euros, representativa de 17,10% do capital social da Requerida.

5. Constam registados como gerentes da Requerida, F…, L…, C…, NIF 24353808, Gerente em representação da sócia Alfabetomodelo – Lda., P…, NIF 243537999, Gerente em representação da sócia Alfabetomodelo – Lda., M…, NIF 155255371, Gerente em representação da sócia Entre Vírgulas - Unip. Lda., R…, NIF 147704944, Gerente em representação da sócia Entre Vírgulas - Unip. Lda.

6. A Requerida vincula-se com a intervenção conjunta de dois gerentes, sendo obrigatoriamente um gerente nomeado pela sócia Alfabetomodelo e um outro gerente representante dos restantes sócios.

7. A sócia da Requerida Alfabetomodelo, Lda., é detida por (i) C… e P….

8. A sociedade Alfabetomodelo, Lda. tem registado como gerente, C….

9. A sociedade Prédisolution tem como sócias a Multiplus e N…, constando esta como gerente registada.

10. A Multiplus é detida pela sócia única N…, que também consta como gerente registada daquela sociedade.

11. N… consta como beneficiária efectiva das sociedades Predisolution e Multiplus.

12. N… vive em união de facto com P….

13. P… foi gerente da Prédisolution desde 31.07.2010 até 04.02.2015.

14. Os gerentes da Requerida C… e P…, nomeados em representação da sócia da Requerida, Alfabetomodelo – Lda., são filhos de P….

15. Os gerentes da Requerida C… e P… são os beneficiários efectivos da sócia da Requerida, Alfabetomodelo – Lda.

16. P… foi declarado insolvente no âmbito do processo 991/22.0T8FNC do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Comércio do Funchal – Juiz 1, cuja decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa.

17. A Investsolution – Promoção Imobiliária, Lda. é detida pelas sociedades Prédisolution e Multiplus, tem como gerente registada N…, que consta como única beneficiária.

18. A Requerida foi constituída pelos Requerentes em 06.03.2017.

19. Em 20.03.2017, a Requerida celebrou com o Banco Comercial Português, S.A. um contrato promessa de compra e venda pelo preço de €580.000,00 dos seguintes prédios:

I) Prédio rústico destinado a cultura arvense e regadio, sito no Sítio da Pedra Mole, na freguesia de Caniço, concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz (Madeira) sob o n.º 2… da referida freguesia, inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 17 da seção LL;

II) Prédio Rústico destinado a cultura arvense de regadio e terreno estéril, sito na Pedra Mole, na freguesia de Caniço, concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz (Madeira) sob o n.º … da referida freguesia, inscrita na matriz predial rústica sob o n.º 59, da secção LL;

III) Prédio misto composto por:

Parte urbana correspondente a casa de habitação;

Parte rústica correspondente a cultura arvense de regadio e terreno estéril, sito

em Pedra Mole, na freguesia de Caniço, concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória de Registo Predial de Santa Cruz, (Madeira), sob o n.º …, da referida freguesia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 60 da secção LL.

20. Para pagamento do sinal de €29.000,00 previsto no contrato promessa referido em 19., os Requerentes constituíram a favor da Requerida, suprimentos desse montante, tendo assim sido feito o pagamento do sinal na data de celebração do contrato promessa.

21. O contrato promessa referido em 19. foi objecto de um aditamento em 19.10.2017.

21(a). A Requerida tinha obtido junto do Banco Comercial Português, SA um crédito no montante de €300.000,00, garantido por uma livrança subscrita pela Requerida e avalizada pelos Requerentes, com acordo de preenchimento, bem como por hipoteca dos prédios a favor do Banco.

22. Com vista a dotar a Requerida das condições financeiras necessárias para o cumprimento do contrato promessa de compra e venda, em 16.02.2018, os Requerentes e a Requerida celebraram com a Multiplus um contrato promessa de cessão de quotas e de realização de suprimentos, mediante o qual os Requerentes prometiam ceder à Multiplus, e esta adquirir, pelo valor nominal, as quotas resultantes de divisão, com o valor de €1.652,50 e €1.752,50.

23. No contrato referido em 22., os Requerentes obrigaram-se ainda a prestar à Requerida suprimentos no montante de €100.440,00 e a Multiplus suprimentos no montante de €190.560,00, no prazo máximo de 30 dias a contar da assinatura do mencionado contrato promessa.

24. Os suprimentos referidos em 23. foram prestados.

25. Na mesma data de 16.02.2018, os Requerente emitiram uma procuração irrevogável a favor da Multiplus, da N… e de P…, concedendo poderes a estes para praticarem os actos de divisão e cessão de quotas nos termos prometidos, tendo ficado a constar da procuração, que a mesma era emitida no interesse da Multiplus, da N… e de P….

26. Em 19.02.2018, foi registada a aquisição pela Requerida ao Banco Comercial Português, SA do (i) prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz (Madeira) sob o n.º 6227 e inscrito na matriz sob o artigo urbano … e artigo rústico … da seção LL e (ii) prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz (Madeira) sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo rústico … da seção LL.

27. Em 26.06.2016, foi registada a aquisição pela Requerida ao Banco Comercial Português, SA do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz (Madeira) sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo rústico … da seção LL (anterior 59 da seção LL).

28. Em 15.02.2022, veio a ser celebrado o contrato de cessão de divisão e cessão de quotas, com alterações, nos seguintes termos: (i) O Requerente F… cedeu, após divisão, a nova quota no valor de €1.652,50 a favor da Alfabetomodelo, (ii) A Requerente L… cedeu, após divisão, uma nova quota de €855,00 a favor da Entre Vírgulas e outra nova quota de 897,50€ a favor da Alfabetomodelo.

29. Por convocatória remetida a 9.10.2024 e assinada pela Alfabetomodelo e pelos sócios gerentes P…e C…, foi convocada a assembleia geral da Requerida para reunir no dia 29.10.2024, às 10:00 na Rua B, freguesia de São Pedro, concelho de Funchal, para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos.

30. No dia 29.10.2024, reuniram na Rua B, os sócios da Requerida F…, titular de uma quota no valor nominal de setecentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos; por si e na qualidade de gestor de negócios de L…, titular de uma quota no valor nominal de setecentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos; P…, na qualidade de representante da sociedade Alfabetomodelo, Lda., titular de duas quotas, uma no valor nominal de mil seiscentos e cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos e outra no valor nominal de oitocentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos, conforme carta mandadeira e R…na qualidade de gerente e em representação da sociedade Entre Vírgulas - Unipessoal, Lda., titular de uma quota no valor nominal de oitocentos e cinquenta e cinco euros. (Acta da Assembleia Geral Da Requerida realizada em 29.10.2024, cujo teor se dá por integralmente reproduzida).

31. Consta da acta da deliberação referida em 30., designadamente, “tomou a palavra o presidente [P…] que colocou à disposição de todos a proposta de permuta apresentada pela sociedade Investsolution Lda, que se junta em anexo à presente ata, para aquisição de todos os prédios, propriedade da sociedade, pelo valor global de dois milhões de euros, por oito frações autónomas, sendo quatro de tipologia T2 e as restantes quatro de tipologia T1 a construir nos mesmos, pelo mesmo valor de dois milhões de euros. Consta ainda da proposta, para garantir a entrega atempada das referidas frações, bem como qualquer outro potencial incumprimento, hipoteca sobre o prédio urbano, terreno destinado à construção, com a área de cinquenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados, localizado ao sítio da Queimada onde chamam São Roque, freguesia e concelho de Machico, com o valor Patrimonial de €3.355.467,72, inscrito na matriz predial sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico sob o número …, pelo valor de dois milhões de euros.”

32. A proposta foi posta à votação dos sócios presentes, tendo os representantes das sócias Alfabetomodelo e Entre Virgulas votado a favor e o sócio F… por si e em representação da sócia L… votado contra, justificando o seu voto desfavorável por entender que a proposta constante da convocatória é vazia no que diz respeito às áreas, preço, localização, mapa de acabamentos das fracções autónomas e das condições da mesma.

33. Às questões suscitadas pelos Requerentes na assembleia, o presidente da mesa “contrapropôs dizendo que na convocatória apenas constava as condições básicas e que na presente assembleia foi exibida a proposta completa onde tira a maior parte das dúvidas existentes.”

34. Consta da acta referida em 30. Que “foi aprovado por maioria do capital social (sessenta e oito virgula dez por cento) aceitar a proposta de permuta apresentada pela sociedade Investsolution Lda, para aquisição de todos os prédios, propriedade da sociedade, pelo valor global de dois milhões de euros, por oito frações autónomas, sendo quatro de tipologia T2 e as restantes quatro de tipologia T1 a construir nos mesmos, pelo mesmo valor de dois milhões de euros, aceitando como garantia a hipoteca sobre o prédio urbano, terreno destinado à construção, com a área de cinquenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados, localizado ao sítio da Queimada onde chamam São Roque, freguesia e concelho de Machico, com o valor Patrimonial de €3.355.467,72, inscrito na matriz predial sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico sob o número …, pelo valor de dois milhões de euros, para garantir a entrega atempada das referidas frações, bem como qualquer outro potencial incumprimento.” Foi “ainda aprovado por maioria, com os mesmos votos, as minutas de contrato de permuta e de escritura de permuta com hipoteca, que se se arquiva à presente ata, bem como nomear para representar sociedade, em representação da sócia Alfabetomodelo um e só um dos gerentes P… ou C… e como segundo representante um e só um dos gerentes R… ou F…, para proceder à outorga do referido contrato permuta, posteriormente à escritura de permuta, aceitar a hipoteca, bem como proceder à escolha das frações autónomas a permutar e tudo o mais que venha a se revelar necessário á concretização da referida transação.”

35. Os prédios da Requerida têm, de acordo com o PDM, os seguintes índices de construção: ⎯ 15.358 m2 com o índice de construção de 1.5%, ⎯ 12.220 m2 com índice de construção de 0.5% e ⎯ Uma zona verde com 7.435 m2 onde não é permitida construção.

36. Foi aprovado pela Câmara Municipal de Santa Cruz um projecto de construção para uma área de 3.830 m2, do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 62 da seção LL e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o número … da freguesia do Caniço, no âmbito do processo 1110/19.

37. O preço médio por m2 para terrenos para construção na zona de situação dos prédios supra identificados, ascende a cerca de €194,13/m².

38. Em 24.11.2023, o Governo Regional apresentou uma proposta de aquisição por via do direito privado da parcela de terreno com a área de 105,70m2 pelo montante de 18.629,63€, correspondente a 176,25€ por m2.

39. Sobre o prédio urbano, terreno destinado à construção, com a área de cinquenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados, localizado ao sítio da Queimada onde chamam São Roque, freguesia e concelho de Machico, com o valor Patrimonial de €3.355.467,72, inscrito na matriz predial sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico sob o número … encontram-se registadas as seguintes hipotecas, no valor de €1.395.331,99:

1) AP. 1561 de 2020/02/19 12:49:06 UTC - Hipoteca Voluntária, capital: 44.260,56 Euros, a favor da Fazenda Pública Da Região Autónoma Da Madeira.

2) AP. 180 de 2020/07/15 09:54:35 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado de 70.799,44 euros, a favor da Fazenda Pública.

3) AP. 315 de 2021/02/01 10:07:05 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado de 41.659,92€, a favor da Fazenda Pública.

4) AP. 3729 de 2021/10/27 15:04:45 UTC - Hipoteca Voluntária, capital: 180.477,36 Euros, a favor da Fazenda Pública.

5) AP. 1188 de 2022/01/18 12:11:39 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 80.875,98 Euros, a favor da Fazenda Pública.

6) AP. 3390 de 2022/11/24 14:31:04 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 124.488,67 Euros, a favor da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira.

7) AP. 40 de 2022/12/09 08:54:12 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 98.302,05 Euros, a favor da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira.

8) AP. 4201 de 2023/05/09 15:33:02 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 395.670,00 Euros, a favor do Município do Funchal.

9) AP. 3676 de 2023/10/30 15:37:52 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 95.670,00 Euros, , a favor do Município do Funchal.

10) AP. 2773 de 2024/02/21 15:11:34 UTC - Hipoteca Voluntária, montante máximo assegurado: 263.128,31 Euros, a favor da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira.

40. A alteração da sede social da sociedade Arriba Decimal, Lda. para a Rua A, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, consistiu no primeiro ponto da ordem de trabalhos da deliberação referida em 1. e foi aprovado por unanimidade.

41. Apesar de a citação ter sido concretizada no dia 02.12.2024, os requerentes remeteram a citação do procedimento cautelar da suspensão da deliberação social ao representante da sócia Alfabeto Modelo, Lda. e ao sócio gerente da sócia Entre Virgulas – Unip. Lda. no dia 5.12.2024

42. No dia 29.11.2024, o requerente F… remeteu um email a solicitar uma reunião, com a presença dos advogados das partes.

43. O representante da sócia Alfabeto Modelo, Lda. respondeu que estava disponível para reunir no dia 05.12.2024 ou no dia 09.12.2024, pelas 17h.

44. O sócio requerente F… respondeu no dia 04.12.2024, a mencionar que tinha disponibilidade para o dia 09.12.2024, via Teams ou Zoom.

45. Na sequência da assembleia geral da sociedade requerida realizada no dia 29.10.2024, os legais representantes da Requerida, P…, em representação da sócia Alfabetomodelo, Lda e R…, em representação da sócia Entre Virgulas – Unip. Lda., no dia 04.12.2024 outorgaram a escritura pública de permuta de bens presentes por bens futuros e hipoteca, no Cartório Notarial do Notário G…, lavrada de folhas 28 a folhas 32 verso do Livro n.º 329-G.

46. A sociedade Multiplus foi convidada a entrar no negócio imobiliário, sendo que posteriormente cedeu a sua posição à sociedade Alfabetomodelo, Lda, sendo o objetivo licenciar um empreendimento de habitação colectiva e desenvolver a actividade de promoção imobiliária com vista a obter lucros.

47. Apesar da notificação da aprovação do projecto de construção de 36 fracções ter ocorrido a 20.12.2019, desde aquela data até à data da deliberação, a sociedade esteve paralisada.

48. A sociedade obteve um acordo de princípio e condições para um financiamento destinado à construção de 36 fogos.

49. A obra foi orçamentada por duas empresas de construção em cerca de €4.091.000,00, contudo a Multiplus e posteriormente a sócia maioritária Albafetomodelo, Lda. e a socia Entre Virgulas – Unip. Lda, não prosseguiram com a construção.

50. Foi equacionada a divisão do património da sociedade pelos sócios, tendo as socias Alfabetomodelo e Entre Virgulas convidado os requerentes a apresentar uma proposta de divisão.

51. Os requerentes apresentaram proposta onde ficariam com uma área total de mais de 25.000 m2, o que não mereceu o acordo dos outros sócios.

52. A sócia Alfabetomodelo, Lda., através do seu representante P…, apresentou uma proposta de divisão dos imóveis, tendo mencionado o facto de a sociedade ter iniciado o negócio da compra em 2018, não ter conseguido desenvolver ao longo de 6 anos a sua actividade, e existir a aprovação dos 36 apartamentos, cujo licenciamento em vias de caducar.

53. O requerente F… respondeu que iria analisar a proposta e solicitar ajuda profissional e que depois responderia.

54. A sócia Alfabetomodelo, Lda., respondeu ao email referido em 53 através de email enviado a 30.07.2024, assinado por P…, cujo teor se dá por reproduzido.

55. A sócio Alfabetomodelo, Lda, convocou a assembleia geral objecto dos presentes autos. 56. Antes de expedir a convocatória, a sócia Alfabetomodelo remeteu um email a manifestar

a sua intenção, a indicar os pontos que considerava pertinentes deliberar, a pedir aos demais sócios que indicassem outros pontos e apresentassem outras propostas de compra ou permuta de modo a serem incluídas na convocatória, bem como a sugerir a data e a aferir da disponibilidade dos demais sócios.

57. No dia 09.10.2024 remeteu a convocatória no Grupo do WhatsApp (Quinta da Pedra Mole), constituído pelos representantes dos sócios e disponibilizando para reunir até ao dia da assembleia para tentarem um acordo.

58. No dia da assembleia geral, o sócio F…apresentou proposta de venda de quotas de sócios pelo preço de €1.750.000,00, a pagar no prazo de um ano, e sem a prestação de garantias.

59. A Proposta referida em 58 não foi discutida, nem consignada na acta por não constar da ordem de trabalhos e os restantes sócios terem comunicado que não pretendiam efetuar a cessão das suas quotas.

60. Em 29.11.2024, o requerente F… enviou um email mencionado que era necessário pagar o IMI e que a sociedade não tinha fundos e que pagou diretamente da sua conta.

61. A sócia Alfabetomodelo, Lda. respondeu que a sociedade tinha um saldo de 546,16 e que era suficiente para pagar o IMI no valor de 199,31 € e que o pagamento da conta pessoal do sócio F… Dioniso foi uma opção sua.

62. Os requerentes têm suprimentos no montante de €277.014,87.

63. A Alfabetomodelo, Lda tem suprimentos no montante de €372.739,94.

64. A Licença das obras já foi levantadas a 7.11.2024 e as taxas pagas.

65. O prédio dado em garantia no negócio tem um índice de construção de 1.5.

66. As hipotecas referidas em 39 fazem parte de planos de pagamento, sendo amortizado mensalmente um valor de cerca de €15.375,10.

67. A faturação da sociedade Investsolution nos últimos 3 anos foi de cerca de €9.084.420,12, com lucros de €1.005.889,55.

68. A Requerente L… declarou, em declaração datada de 30.03.2025, o seguinte: “Serve a presente para comunicar a V. Exas que ratifico, expressamente - como aliás já tinha antes ratificado tacitamente e através da providência de suspensão intentada - e para todos os efeitos, os atos praticados por F…, em minha representação, na assembleia geral de 29.10.2024 da Arriba Decimal, Lda., sociedade por quotas matriculada na conservatória do registo do registo comercial com o nº de identificação de pessoa coletiva 514324791,com sede registada na Estrada D, Funchal, alterada para Rua A, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz.”.

Factos Não Provados

A. Os factos referido em 47 ocorreram por causa imputável aos requerentes, nomeadamente por falta de capacidade financeira para efectuar entradas de capital proporcionais às suas quotas.

B. Não foi possível obter as verbas para pagar as taxas devidas pela emissão do alvará de licença de construção no montante de €39.028,54, desde 27.11.2020, bem como para arrancar com as obras porque os Requerentes não apresentaram soluções para entrar com a parte do seu capital (31,9% de €1.000.000,00, que corresponde a €310.900,00) para complementar as necessidades financeiras da sociedade, estando as demais sócias prontas a fazê-lo.

C. O referido em 49. ocorreu por falta de meios financeiros dos requerentes para efectuar um aumento de capital ou suprimentos e por falta de colaboração dos mesmos na procura e aceitação de outras soluções.

D. A venda referida em 58 consistia na aquisição do património da sociedade, composto pelos três prédios, através da venda das quotas de todos os sócios.

E. O valor das responsabilidades sobre o prédio dado de garantia é actualmente de €323.289,06.

4. Apreciação do mérito do recurso

i) Questão prévia de admissibilidade de articulado de resposta às contra-alegações.

Apresentou a recorrente um articulado de resposta às contra alegações, ao abrigo do princípio do contraditório.

Dispõe o art.º 637º, nºs 1 e 2, do CPC, no que ora nos interessa, que os recursos se interpõem por meio de requerimento e que esse mesmo requerimento contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento especifico da irrecorribilidade.

Nos termos do art.º 638º, n.º 5, do mesmo diploma legal, em prazo idêntico ao da interposição pode o recorrido responder à alegação do recorrente.

Findo os prazos concedidos às partes, o juiz aprecia os requerimentos apresentados, ordenando, no que ora nos interessa, a subida do recurso, nos termos do art.º 641º, n.º 1, do citado diploma legal.

Não prevê o Código de Processo Civil, neste caso, a existência de qualquer articulado de resposta, não estando em causa uma situação de ampliação do recurso (n.º 8, do art.º 638º, do CPC).

Assim sendo, o articulado de resposta apresentado pela recorrente é claramente inadmissível, não podendo a recorrente, a coberto do princípio do contraditório, apresentar resposta não admissível processualmente. Não pode assim o mesmo ser considerado por este tribunal na apreciação do recurso a fazer.

Pelo exposto, porque processualmente inadmissível, não se considerará o articulado de resposta apresentado pela recorrente às contra-alegações de recurso.

ii) Nulidade do ato de citação.

Alega a recorrente que os sócios requerentes, não obstante a válida deliberação de alteração da sede social da sociedade indicaram, para efeitos da citação da requerida, a anterior sede social da mesma, tendo a citação sido efetivada nessa mesma morada.

Acrescentaram que, entre o dia 29.11.2024 e 04.12.2024, o Requerente F… remeteu 2 emails aos representantes da sócia Alfabetomodelo e Entre Virgulas e ocultou a existência da citação do presente procedimento cautelar ou pelo menos nunca o mencionou e que a citação da providência cautelar apenas foi remetida, por email, para os demais sócios da sociedade e que a conduta dos requentes restringiu, limitou e dificultou o exercício do direito de defesa da Requerida, em virtude da natureza urgente do procedimento e do prazo para deduzir oposição.

Concluiu, referindo que a citação padece de uma irregularidade suscetível de influir no resultado do procedimento, sendo nula.

Sobre esta matéria disseram os recorridos que deram integral cumprimento ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 552.º do CPC, não tendo omitido a alteração da sede social; que à data da instauração da presente providência, a morada da Requerida, aqui citanda, inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas era a morada para a qual foi dirigida a carta; que a alegação de que os Requerentes retiveram a citação da Requerida só a enviando 3 dias depois da sua receção não procede, primeiro porque a recorrente não invocou os preceitos legais respeitantes à nulidade de citação e porque não é verdadeiro que os requerentes tenham retido a citação da requerida.

Acrescentaram que o facto de a citação ter sido recebida em 05.12.2024, poderia quando muito fundamentar pedido de prorrogação de prazo para apresentação da oposição, não tendo a requerida alegado qualquer prejuízo concreto pelo facto de ter sido recebida a citação nessa data. Disseram, por fim, que a arguição da nulidade da citação já foi decidida por despacho saneador proferido nos autos em 20.01.2025, não tendo a recorrente impugnado a referida decisão.

Cumpre decidir:

Dispõem os artºs 186º a 202º sobre as nulidades dos atos processuais.

Como refere Luís Filipe Espírito Santo: “Nos artigos 186º a 202º do CPC encontra-se prevista a possibilidade de arguição das nulidades processuais gerais. Estas nulidades reportam-se, de uma forma genérica, aos actos praticados contra a lei processual, ou omitidos quando essa mesma lei obrigava a que fossem praticados. Ou aconteceu a prática do acto sem dever ter acontecido; ou não aconteceu o seu cometimento (do acto) quando se impunha legalmente que tivesse acontecido”.[3]

Mais concretamente, no que respeita à citação, importa atender, em primeiro lugar, ao disposto no artºs 187º, a 191º, do CPC.

Invoca a recorrente, em sede de recurso, a existência de vícios relativamente ao ato de citação efetuado nos autos, nos termos supra elencados.

Ora a questão em apreço foi anteriormente objeto de decisão pelo tribunal, em 20.01.2025, não tendo a ora recorrente impugnado em momento anterior, ou neste recurso que interpôs da decisão que pôs termo ao procedimento cautelar, a mencionada decisão, não se tratando o ora invocado de um recurso sobre a decisão proferida anteriormente em 20.10.2025, mas sim de uma nova arguição, ainda que com os mesmos fundamentos, visando que o tribunal de recurso se pronuncie sobre a questão.

Se é certo que não está em causa uma decisão suscetível de apelação autónoma, (e estamos a falar da decisão tomada pelo tribunal recorrido em 20.01.2025 sobre esta matéria), uma vez que não corresponde a nenhuma das decisões proferidas ao abrigo do disposto no art.º 644º, nºs 1 e 2, do CPC, a mesma podia ser objeto de recurso, nos termos do n.º 3, do mesmo artigo, impugnável portanto no recurso da decisão que pôs termo ao procedimento cautelar.

No entanto, como vimos, não é isso que a ora recorrente faz, ou pretende, o que a mesma faz e revela pretender, é que a questão seja novamente objeto de escrutínio pelo tribunal de recurso, sem invocar ou considerar a decisão anterior que foi proferida pelo tribunal recorrido.

Assim sendo, não pode este tribunal apreciar novamente a questão nos termos pretendidos.

Tal como se enuncia, no Acórdão desta mesma sessão, de 29.04.2025:

“Pretendendo a recorrente impugnar, juntamente com a decisão final do processo, uma decisão interlocutória que não admitia recurso autónomo, à luz do n.º 2 do art.º 644º do CPC, deve a mesma, no requerimento e alegações conjuntamente apresentadas, revelar a intenção de impugnação também dessa decisão interlocutória, à luz do art.º 644.º n.º 3 do mesmo código.

(…) Não o fazendo, o recurso apenas poderá abranger o que tiver sido objeto de conhecimento na sentença, revelando-se desfavorável ao recorrente.”[4]

É este o caso em apreço, não se conhecendo, pois, do objeto do recurso nesta parte.

Ainda a propósito desta questão, refere a recorrente que: “Caso assim não de entenda, deve ser considerado que a execução do ponto 2 da ordem de trabalhos, ou seja, a celebração da escritura pública de permuta de bens presentes por bens futuros e hipoteca, no dia 04.12.2024, é totalmente lícita, por os gerentes mandatados para celebrar o negócio ignoravam e desconheciam totalmente o pedido de suspensão da deliberação, no momento da sua celebração (n.º 3 do art. 381.º do CPC).”

Relativamente a esta questão, apenas incumbe dizer que não está em causa, na apreciação a fazer no âmbito deste recurso, da licitude ou ilicitude da conduta dos referidos gerentes ao celebrarem a mencionada escritura, nada se impondo pois decidir sobre o enunciado pela recorrente nesta parte. Quanto à verificação do pressuposto da execução ou não da deliberação impugnada, iremos analisar essa questão mais à frente.

iii) Impugnação da matéria de facto

Pugna a recorrente, nas alegações de recurso, pela errada apreciação da matéria de facto dada como provada na sentença.

Defendem os recorridos, por sua vez, nas suas alegações, que o recurso deve ser rejeitado quanto à impugnação da matéria de facto.

Dispõe o art.º 640º, n.º 1, do CPC, que:

“1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de

gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto

impugnadas.

Importa antes de mais enquadrar o normativo em apreço.

Refere Abrantes Geraldes, na análise que faz deste artigo, que: “… podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:

a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar os concretos pontos de

facto que considera incorretamente julgados com a enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões.

b) O recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes

do processo (…) que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos.

c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em

parte, em prova gravada, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos.

(…)

e) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.”[5]

Menciona, por sua vez, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.10.2023, que: “Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 1 do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente - incluindo as exactas passagens da gravação dos depoimentos em que se estriba - , e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas), e tal como aí expressamente afirmado, terá o seu recurso que ser rejeitado («sob pena de rejeição»).[6]

No que respeita à posição do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria é emblemático o referido no Acórdão deste tribunal, de 29.02.2024:

“Em decisões sobre o modo de exercício dos poderes previstos no art. 640.º do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem distinguido um ónus primário e um ónus secundário — o ónus primário de delimitação do objeto e de fundamentação concludente da impugnação, consagrado no n.º 1, e o ónus secundário de facilitação do acesso “aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida”, consagrado no n.º 2. (cfr. acórdão do STJ de 02.06.2016, P. 725/12.8TBCHV.G1.S1, cuja distinção é retomada, p. ex., no acórdão do STJ de 3 de Outubro de 2019 — processo n.º 77/06.5TBGVA.C2.S2).

Nesta conformidade, enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº 1, alíneas a), b) e c) do referido artigo 640º implica a imediata rejeição do recurso, já quanto à falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o nº 2 do mesmo artigo, tal sanção só se justifica nos casos em que essa omissão ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso. (cfr. entre outros, os acórdãos do STJ de 21.03.2019, P. 3683/16, de 17.12.219, P. 363/07, de 10.01.2023, P. 3160/16, e de 16.01.2024, P. 818/18).”

Conexamente, tem sido entendido que “o ónus do artigo 640.º do CPC não exige que as especificações – referidas no seu n.º 1 constem todas das conclusões do recurso”, sendo de “admitir que as exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo. 640.º, em articulação com o respetivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações” (v.g., Ac. de 08.02.2024, Proc. nº 7146/20.7T8PRT.P1.S1, 7.ª Secção).”[7]

Também o Acórdão do mesmo tribunal, de 16.11.2023, é claro nesse entendimento:

“Efetivamente, sem prejuízo dos ónus a cargo do recorrente, impostos pelo art. 640.º do CPC, deverem ser apreciados com rigor – como consequência do princípio da autorresponsabilidade das partes – impedindo-se que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa manifestação genérica de inconformismo das partes, o certo é que este STJ vem defendendo que há que compaginar o cumprimento dos ónus de alegação do art. 640.º com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e assim evitar, em tal apreciação, os efeitos dum excessivo formalismo.

É justamente por isto que se vem entendendo – entendimento este consolidado no AUJ deste Supremo, de 17/10/2023, proferido no processo 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 – que o recorrente não tem que reproduzir exaustivamente nas conclusões da alegação de recurso o alegado no corpo da alegação, bastando que, nas conclusões, respeite o art. 639.º/1 do CPC, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados; desde que, como é evidente, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida.

Efetivamente, como é consistentemente referido pela jurisprudência deste STJ, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do art. 635.º/4 do CPC, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões, até por, acrescenta-se, as conclusões confrontarem o recorrido com o ónus de contra-alegação, evitando dúvidas sobre o que realmente pretende o recorrente, e servirem ainda para delimitar o objeto do recurso (nos termos do referido art. 635.º do CPC).”[8]

Vejamos então se a recorrente cumpriu os ónus referidos, ainda que na “versão menos formalista” que tem sido admitida pelo Supremo Tribunal de Justiça.[9]

Compulsadas as alegações e as conclusões apresentadas verifica-se que a recorrente começa por enunciar os factos que considera-se incorretamente julgados: Factos provados – 37, 39, 47, 49, 58 e 64; factos não provados – factos A a E. De seguida enuncia uma série de factos que diz que devem ser dados como provados. Após, elenca os meios probatórios que entende deverem ser considerados relativamente a cada um dos factos, transcrevendo, embora de forma muito extensa, nas alegações,[10] o referido em sede de audiência de discussão e julgamento.

Ora, no que respeita à primeira parte da sua alegação (factos provados e não provados) não obstante a recorrente elencar extensamente os meios de prova que diz fundarem a sua pretensão, com extensíssimas transcrições de depoimentos, cumpre referir que a mesma o faz de forma a fundamentar a sua posição.

No final, a recorrente indica o sentido da decisão que pretende.

O mesmo quanto aos factos que pretende aditar.

Importa assim concluir que a recorrente, não obstante poder ser bastante mais sucinta nas suas alegações e conclusões, que consideramos excessivamente longas e prolixas, podendo igualmente ser mais sucinta nas transcrições da prova que efetuou, cumpriu os ónus que lhe são impostos, cabendo conhecer da impugnação da matéria de facto em apreço.

Relativamente às alterações e aditamentos pretendidos, importa ainda ter em atenção dois aspetos.

Em primeiro lugar, cumpre salientar a cautela que deve presidir à alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto pelos Tribunais da Relação. Entendemos que deverá existir uma completa segurança por estes Tribunais, após ouvir e analisar a prova, de que efetivamente ocorreu um erro na apreciação da prova na primeira instância, sobre determinada factualidade.

Não nos podemos esquecer que vigoram no processo civil, entre outros, os princípios da oralidade, da imediação, da concentração e da livre apreciação da prova. Assim sendo, sobre o impugnante recai um ónus de, querendo obter uma diversa apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo, apresentar razões objetivas para o efeito, que possam ser relevadas pelo tribunal ad quem nessa apreciação.

Não basta dizer que A disse isto ou que B disse aquilo, ou que documento y enuncia x, terá de objetivamente apresentar razões para contrariar a convicção do tribunal a quo, manifestada na factualidade que deu como provada ou não provada e na fundamentação da mesma.

Importa ainda ponderar que, tal como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça[11], o dever de o Tribunal da Relação reapreciar a matéria de facto apenas existe no caso de essa matéria de facto relevar para a decisão da causa, tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito.

Vejamos então, antes de mais, quanto aos factos dados como provados em apreço.

Facto 37.

Pretende a recorrente que o enunciado facto seja dado como não provado.

Nas contra-alegações os recorridos pronunciaram-se no sentido de que o referido facto, dado como provado, deve ser mantido.

Recordemos o mencionado facto:

“37. O preço médio por m2 para terrenos para construção na zona de situação dos prédios supra identificados, ascende a cerca de €194,13/m².”

Fundou o tribunal a sua convicção no seguinte:

“O depoimento da testemunha G…, avaliador de imóveis com anos de experiência, foi relevante para se perceber a possível capacidade construtiva dos prédios objecto da deliberação em apreço e valores de venda das fracções a construir no mesmo.

C…, que exerce funções como consultor imobiliário, explicou ao Tribunal a evolução do preço dos imóveis, designadamente, na zona do Caniço, onde se situam os prédios em apreço nos presentes autos, o que permitiu também concluir que o valor atribuído aos mesmos no âmbito da deliberação em apreço, estará aquém do seu valor real, tendo em conta a sua capacidade construtiva e valores de venda das fracções a erigir no mesmo.

O depoimento da testemunha M… veio ao encontro do depoimento prestado pela testemunha G…, afigurando-se relevante para se aferir da capacidade construtiva do imóvel, respetivo valor e das fracções a serem construídas no mesmo.

Do depoimento destas testemunhas, conjugado com as informações constantes dos autos, retirada de sites de venda de imóveis e proposta apresentada pela Camara Municipal de Santa Cruz para expropriação de parte do terreno com índice de construção de 1.5, pode concluir-se pela obtenção de um valor médio atual de mercado por m2, para o prédio objecto de deliberação e as fracções a construir no mesmo.

Vejamos em primeiro lugar o invocado depoimento do legal representante da requerida R….

Do depoimento do mesmo não resulta qualquer menção que permita contrariar a convicção do tribunal, sendo que este apenas se refere à ausência de alegadas propostas, que não verbais, de compra. Igualmente nada se retira quanto a esta matéria do depoimento do requerente F…, que apenas elencou factos quanto à questão em concreto da proposta apresentada.

Quanto ao depoimento da elencada testemunha C…, resulta que o mesmo, não obstante com inúmeras considerações, refere um valor superior a 100 a 120 € por metro quadrado, para um terreno com projeto aprovado.

No que respeita à testemunha G…, não obstante igualmente as extensíssimas declarações da mesma, resulta do seu depoimento que esta refere um valor de 210 € por metro quadrado de terreno.

No que respeita à testemunha M…, o mesmo não obstante faça uma série de observações sobre o terreno não avança qualquer valor específico sobre o metro quadrado para terrenos de construção na zona.

Por último, quanto à testemunha P… o mesmo não obstante fazer considerações vastas sobre o terreno e a capacidade de construção do mesmo não refere igualmente qualquer valor de metro quadrado para terrenos de construção na zona.

Quanto à prova documental referida pela recorrente respeitante ao valor pelo qual os imóveis foram adquiridos pela requerida não permite contrariar o elencado como provado pelo tribunal – o preço médio por metro quadrado dos terrenos para construção na zona de situação dos prédios identificados, sendo desde logo que o contrato promessa respeitante à aquisição data de 2017, reportando-se os factos a analisar a 2024.

Para prova do alegado importa considerar que os requerentes juntaram dois documentos, os documentos nºs 27 e 28, com o requerimento inicial.

O primeiro documento reporta-se a uma “avaliação feita de 60 terrenos para venda em Caniço, Santa Cruz, Madeira”, apontando um valor médio por metro quadrado de 194,13€.

Por sua vez o documento n.º 28, reporta-se a uma proposta de aquisição datada 24.11.2023, apresentada pelo Governo Regional, de uma parcela de terreno com a área de 105,70m2 pelo montante de 18.629,63 €.

Ora do teor destes documentos, que não foram impugnados pela requerida, em conjugação com os referidos valores por metro quadrado mencionados supra pelas testemunhas C… e G…, relativamente às quais não tem o tribunal elementos que permitam pôr em causa a sua isenção, resulta que o valor apurado no documento n.º 27, que o tribunal teve em consideração, é um valor correto para ser considerado como provado, nos termos em que o tribunal o fez, tratando-se de um valor médio:

“O preço médio por m2 para terrenos para construção na zona de situação dos prédios supra identificados, ascende a cerca de €194,13/m².”

Cumpre assim manter o facto provado nos seus exatos termos.

Avancemos para o facto 39.

O teor deste facto é o seguinte.

Sobre o prédio urbano, terreno destinado à construção, com a área de cinquenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados, localizado ao sítio da Queimada onde chamam São Roque, freguesia e concelho de Machico, com o valor Patrimonial de €3.355.467,72, inscrito na matriz predial sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico sob o número … encontram-se registadas as seguintes hipotecas, no valor de €1.395.331,99: