9440289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9440289
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Sanção, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017592
Nr Documento: RP199603059440289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd23fc8984120aad8025686b0066cb9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440289.28
Sumário
Para aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, a mora é equiparada ao incumprimento definitivo. Para efeito dessas sanções, deve atender-se à lei vigente na data da mora ou do incumprimento do contrato-promessa e não à lei vigente na data da celebração do contrato.