039989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 039989
Acórdão
Descritores: Competencia, Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministerio publico
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00013560
Nr Documento: SJ198907050399893
Referência Publicação: BMJ N389 ANO1989 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ab5067b86a63982802568fc003a291bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039989.69
Sumário
As decisões conflituantes de delegado do Procurador da Republica e de Juiz do Tribunal de Instrução Criminal, a atribuirem-se mutuamente competencia, negando a propria, configuram um conflito de jurisdição. O Ministerio Publico (no inquerito) e o juiz de instrução (na instrução) tem funções perfeitamente paralelas, cumprindo-lhes levar a cabo as diligencias de investigação que permitam conduzir a decisão de acusar ou de não acusar. Estando, neste aspecto, o juiz de instrução em pe de igualdade com o Ministerio Publico, seria incoerente e pouco curial a solução de se lhe permitir que impusesse ao ultimo a realização de inquerito preliminar, postergando normas processuais reguladoras dos conflitos. O caso julgado das decisões em oposição e precisamente um dos pressupostos da existencia de conflito, não tendo a virtude de obrigar as autoridades ou os tribunais quanto ao aspecto especifico da competencia ou da jurisdição. Ainda que se considerem as decisões do Ministerio Publico proferidas dentro da sua esfera de competencia, no inquerito, como de natureza administrativa, cairiamos, quanto a tais decisões, na força do caso decidido, ou resolvido, que e o paralelo do caso julgado no ramo do direito administrativo.