015559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015559
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Multa fiscal, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019642
Nr Documento: SA219670524015559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f42134ba07b7ebf802568fc00375084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015559.5D
Sumário
E fundamento de oposição, nos termos do artigo 176, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, englobar-se na execução para cobrança coerciva de quotizações para o Fundo de Desemprego, no regime do Decreto n. 21699, a multa liquidada ao abrigo do Decreto-Lei n. 45080, cominando com pena mais grave o facto verificado antes e, assim, aplicado retroactivamente.