Acórdão TRP (1998) — Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade

Acórdão

9830013

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de março de 1998
Relator: Norberto Inácio Brandão

Apelação

MútuoFalta de forma legalNulidadeRestituiçãoFundamento de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART289 N1 ART1142 ART1143.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS 1995/05/17.
AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG25.

Sumário

I- Invocando o autor na petição inicial a nulidade do contrato de mútuo por vício de forma, a condenação do réu a restituir a quantia mutuada tem por fundamento legal o disposto no artigo 289 n.1 do Código Civil.

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