9830013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9830013
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade, Restituição, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023339
Nr Documento: RP199803269830013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb5fa6c1ae320e778025686b00671189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830013.ED
Sumário
I - Invocando o autor na petição inicial a nulidade do contrato de mútuo por vício de forma, a condenação do réu a restituir a quantia mutuada tem por fundamento legal o disposto no artigo 289 n.1 do Código Civil.