0031340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031340
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Acção de anulação, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030458
Nr Documento: 200011210031340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/582a407056b11f68802569f800527cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031340.51
Sumário
O valor processual de uma acção onde se pede a nulidade ou anulação da deliberação social que aprovara o relatório, balanço e contas de determinado ano, é o do valor daquele balanço.