001857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001857
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Conceito, Obrigação de indemnizar, Materia de facto, Despacho saneador, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010084
Nr Documento: SJ198811110018574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48e12df9a2e218e2802568fc0039db21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001857.94
Sumário
O problema de saber se ha ou não factos bastantes para decidir a causa no despacho saneador, e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. E acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho - Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965. Para que ocorra o dever de indemnizar e correlativo direito de reparação, e necessario: a) que se verifique um acidente; b) em tempo e no lugar de trabalho; c) o nexo de causalidade entre o acidente e as consequencias previstas na lei.