010796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010796
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depositos, Conselho delegado do pessoal, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Costa , Antonio e Outros
Recorridos: Cgd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 79/77 CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CGD. DESP DIRSERV DO PESSOAL DA CGD DE 1977/05/19.
Nr Convencional: JSTA00010865
Nr Documento: SA119780518010796
Data de Entrada: 22/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea81e8838083999802568fc0036d919
Sumário
As decisões do Conselho Delegado para o Pessoal da Caixa Geral de Depositos - Conselho esse criado pelo conselho de administração, ao abrigo do artigo 22, n. 6, da respectiva lei organica (Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969) - não podem ser qualificadas como actos definitivos, não sendo, assim, susceptiveis de impugnação contenciosa, nos termos dos artigos 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 27 da Lei Organica da Caixa.
