001646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001646
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Despedimento de facto, Despedimento nulo, Despedimento sem justa causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010442
Nr Documento: SJ198707100016464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53ff3ce86785e618802568fc0039df61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001646.14
Sumário
A existencia de justa causa para o despedimento individual implica o cometimento de infracção disciplinar pelo trabalhador a determinar em processo disciplinar. O despedimento pressupõe o reconhecimento de um contrato de trabalho pela entidade patronal e corporiza-se numa manifestação da vontade unilateral no sentido de por termo ao contrato, de fazer cessar a respectiva relação contratual a titulo sancionatorio. O facto da entidade patronal não reconhecer a relação como laboral não pode determinar a impossibilidade de existencia de despedimento, pois, se assim fosse, estava descoberta a via para fazer cessar a relação de trabalho sem justa causa. Não deixar entrar na fabrica um seu trabalhador, não admitir ou dar trabalho a quem regresse do serviço militar, são situações que correspondem a um despedimento de facto por inicitiva clara e expressa da entidade patronal. A opção do trabalhador pela indemnização por antiguidade corresponde a uma faculdade legal e não a uma rescisão tacita ou indirecta do contrato de trabalho. O despedimento - seja de facto, ou por declaração expressa - e uma sanção que, so mediante processo disciplinar pode ser aplicado - artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75 - e nos termos do n. 1 do seu artigo 12, a sua inexistencia (ou nulidade) determina a nulidade do despedimento que, apesar disso, tenha sido declarado.