99A564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A564
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Dívida, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037644
Nr Documento: SJ199906290005641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35ae8f4bf3abc0ed802568fc003baebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A564.39
Sumário
A EPAC é uma empresa comercial que tem por objecto a prática de actos tipicamente mercantis - comércio de cereais e de factores de produção para a agricultura. As dívidas a tal empresa encontram-se sujeitas quer a juros moratórios, quer a juros remuneratórios.