008464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008464
ACORDAO
Descritores: Função publica, Concurso de promoção, Ajudante de conservatoria de registo comercial, Serviço prestado em funções identicas, Serviço prestado em funções diferentes
Recorrente: Brandão , Maria e Outro
Recorridos: Minj - Magalhães , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1971/04/26.
Nr Convencional: JSTA00016234
Nr Documento: SA119720622008464
Data de Entrada: 23/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e740e5fdb3e40eef802568fc00372bb9
Sumário
O "tempo de serviço" a que alude o n. 1 do artigo 88 do Decreto n. 314/70 tem de ser prestado no desempenho das funções de ajudante. As "repartições da mesma especie" a que se refere aquele preceito são as que integram serviço identico aquele onde ocorreu a vaga a preencher.
