004000 - Supremo Tribunal Administrativo

São incompativeis, e por isso não podem ser cumulados no recurso contencioso, o pedido de anulação de uma taxa e o da sua restituição. A legitimidade das partes deve ser apreciada nos termos em que a questão emerge dos articulados. A aplicação da lei geral, por parte dos corpos administrativos, depende de previa deliberação ou regulamento de execução.