0045676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0045676
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Condição suspensiva, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001497
Nr Documento: RL199209240045676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e197d5dbff6846de8025680300008542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045676.8E
Sumário
Depende de condição suspensiva o contrato-promessa de compra e venda de imóveis cujos efeitos ficaram dependentes de os promitentes vendedores obterem a total desocupação daqueles. Enquanto não se verificar a condição, o negócio não produz quaisquer efeitos.