85/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 85/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Amortização, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Limite de endividamento
Acórdão Nº: 85/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Fundão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98133
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98133TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac085-2004-1sss.pdf
Sumário
Os municípios só podem proceder à contracção de novos empréstimos, no ano de 2004, ao abrigo da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2004. Nos termos do art.º 20.º, n.º 3 da referida Lei, para efeitos de acesso a novos empréstimos, no ano de 2004, será rateado o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2002. A violação daquela norma financeira integra o fundamento de recusa de visto, previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 23/06/04 ACÓRDÃO nº85 /04-1.Jun – 1ªS/SS Processo nº 356/04 A Câmara Municipal do Fundão (CMF) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de abertura de crédito, no montante de 148.120,00 €, celebrado com o Banco Espírito Santo, S.A. (BES). É a seguinte a matéria de facto pertinente para a decisão, que se dá como assente: O objecto do contrato é a contracção pelo Município do Fundão, de um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito, no montante de 148.120,00 € – artº 1º – (fls. 66 do proc.); O referido montante destina-se a financiar a recuperação da Casa Grande da Barroca – artº 2º – (fls. 66 do proc.); O contrato tem aposta a data de 9 de Dezembro de 2003; Em 6 de Novembro de 2003 a Câmara autorizou a contracção do referido empréstimo (fls. 36 do proc.); Em 9 de Dezembro de 2003 o BES remeteu à CMF, para “apreciação e consenso” a “minuta do contrato a celebrar”, minuta que já trazia aposta a data de 9 de Dezembro de 2003) (fls. 47 do proc.); Sobre essa mesma minuta foi aposto na CMF um carimbo onde consta “Presente a reunião realizada em 08/01/04” (fls. 48 do proc.); A Assembleia Municipal do Fundão autorizou a contracção do empréstimo em causa em 20 de Dezembro de 2003 (fls. 38 do proc.), A minuta do contrato foi aprovada em reunião camarária de 8 de Janeiro de 2004 (fls. 39 do proc.) Com o envio do contrato em questão para fiscalização prévia, pretende a CMF que o empréstimo seja imputado ao rateio final atribuído à autarquia no ano de 2003, o qual ascendeu a € 1.166.045,00, e por conta do qual a autarquia contraiu um 1.º empréstimo em 2003 no montante de € 1.017.900,00, tendo resultado um saldo por utilizar com o valor correspondente ao empréstimo ora em apreço; 3. Questionada a CMF sobre a possibilidade legal da outorga do contrato em 09.12.2003, quando as respectivas cláusulas apenas foram aprovadas pela CMF em 08.01.2004 e chamada a ponderar a contracção do dito contrato por conta do montante que lhe coube em rateio (1.112.568,00 €) por via da execução do disposto no artº 20 da Lei nº 107-B/03 (aprova o O.E. para 2004), respondeu, ofícios nºs 3923, de 16/3/04 (a fls. 46 do proc.) e 7067, de 13/05/04 (a fls. 58 do proc.): “A minuta do contrato foi emitida pela entidade bancária a9 de Dezembro de 2003, data que foi aposta na respectiva minuta, conforme fotocópia autenticada que se junta. Após a recepção da respectiva minuta, a autarquia aguardou a competente autorização da Assembleia Municipal para contratação do empréstimo, que se deu a 20 de Dezembro de 2003 e foi remetida a respectiva minuta para aprovação da Câmara a 8 de Janeiro. Ao notificar a entidade bancária da aprovação da minuta, a mesma emitiu o contrato idêntico à respectiva minuta incluindo a data, o que justifica o desfasamento entre datas. Salvo melhor opinião tal facto não fere a legalidade do contrato ou procedimentos dado que o mesmo apenas será eficaz, conforme a alínea c) do ponto 16.1, após apresentação da prova de obtenção do Visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 46° da Lei 98/97, de 26 de Agosto”; “… considerando que a resposta dada por esta autarquia através do n/ ofício n° 3923 de 16 de Março de 2004 suscitou dúvidas, quanto ao teor e à data de aprovação e consequente eficácia administrativa da respectiva adjudicação formalizada através da deliberação de Câmara de 6 de Novembro de 2003 e autorizada pela Assembleia Municipal de 20 de Dezembro de 2003. Junto remetemos o processo … assim como fotocópia autenticada da proposta aprovada por unanimidade em reunião de Câmara de 12 de Maio p.p. esclarecendo que o empréstimo e respectiva minuta foi aprova a em 2003, pelo que se entende que se poderá concretizar ao abrigo do rateio de 2003 nos termos do nº 7 do artigo 19° da Lei n° 32-B12002, de 30/12, bem como os n°s 2 e 4 do artigo 57° do Decreto-Lei n° 54/2003, de 28/03”. Na referida proposta (a fls. 59 do proc.) lê-se: “O empréstimo foi autorizado em Assembleia de 20 de Dezembro de 2003. O Sr. Presidente no dia 9 de Dezembro de 2003 assinou a minuta do contrato que a câmara deliberou adjudicar, nos termos da proposta apresentada pelo BES em 21/10/2003, na reunião de 6 de Novembro de 2003. Cumpre agora esclarecer duas questões, a saber: O que quis o Sr. Presidente fazer ao assinar o documento anexo à acta de 08/01/2004 a folhas 1 a 6, e o que pretendia a câmara fazer quando deliberou na reunião face ao circunstancialismo atrás descrito, apurou-se que o Sr. Presidente a assinar queria com este acto aprovar a minuta do contrato ao abrigo do n° 3 do artigo 68° da Lei 169/99, de 18/09 com as alterações introduzidas pela Lei n° 5-A/2002, de 11/01 e que a câmara ao deliberar não queria fazer uma aprovação autónoma mas sim ratificar a aprovação feita pelo Sr. Presidente em 9/12/2003. Deste modo, face à situação existente e as diferentes interpretações possíveis proponho à Câmara deliberar, fazendo a interpretação autêntica dos documentos, tendo o Sr. Presidente esclarecido que ao assinar quis efectivamente aprovar o empréstimo ao abrigo do n° 3 do artigo 68º da Lei 169/99, de 18/09 com as alterações introduzidas pela Lei n° 5-A/2002, de 11/01, e que a câmara deliberar por unanimidade o que deliberou em reunião de 08/01/2004, foi ratificar a aprovação feita pelo Sr. Presidente em 09 de Dezembro de 2003. Mais proponho que a deliberação seja aprovada em minuta, reconhecendo assim a câmara que o empréstimo se encontra assim aprovado no ano 2003, e remeter a presente deliberação ao Tribunal de Contas”. 4. Pese embora a deliberação da CMF de 12 de Maio passado e antes transcrita, os factos relatados em 2. e os esclarecimentos prestados pela autarquia, transcritos em 3., não restam dúvidas de que o empréstimo em apreço só foi celebrado em 2004. Ora como é sabido, à data da aprovação da minuta (ou das cláusulas contratuais) pela Câmara Municipal - que ocorreu em 08.01.2004 - encontrava-se já em vigor a Lei n.º 107- B/2003, de 31 de Dezembro – que aprova o Orçamento de Estado para 2004 – a qual, determina que será rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, no corrente ano de 2004, o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2002 (cfr. n.º 3 do art.º 20º da Lei do OE para 2004), tendo à autarquia sido atribuído um montante de € 1.112.568,00 para empréstimos a contrair em 2004. Só, portanto, ao abrigo desta norma é possível aos municípios a contracção de empréstimos em 2004. A violação do n.º 3 do art.º 20º da Lei do OE para 2004, o qual encerra inequivocamente uma norma financeira, integra o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 25 de Agosto. 5. Pelos Fundamentos expostos, acórdão os Juízes da 1ª Secção, em subsecção, em recusar o visto ao presente contrato. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 1 de Junho de 2004. (Jorge Leal) O Procurador-Geral Adjunto Os Juízes Conselheiros, (Pinto Almeida – Relator) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves)