027128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 027128
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Alvará, Radiodifusão sonora, Ordem de conhecimento de vícios, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034510
Nr Documento: SA119920507027128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03ff8b7dbab1fdc2802568fc0038aedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027128.D2
Sumário
O estabelecimento da prioridade de conhecimento entre determinado vício de violação de lei e o vício de forma por falta de fundamentação, tem que ser apreciado "in concreto", tendo em conta as características daquele. A prova dos pressupostos de facto de direito de preferência invocado pelo recorrente tem de ser feita no processo administrativo e não no processo de recurso contencioso. A não indicação no despacho recorrido das razões porque se concluiu não estar demonstrada a "viabilidade económica" de um concorrente à atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, baseada em estudos que por ela concluem, impede que se obtenha perfeito conhecimento do processo lógico que conduziu à decisão. Tais razões devem constar do despacho recorrido ou do parecer em que se baseia, embora sejam contenciosamente insindicáveis por inseridas na discricionariedade técnica da Administração. Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, não esclareçam a motivação do acto.