9140840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9140840
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos de terceiro, Tribunal de família, Competência material, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003830
Nr Documento: RP199209159140840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13ec794e870a8eb38025686b0066349bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140840.D5
Sumário
O tribunal de família é competente para decidir uma providência cautelar de arrolamento relacionada com acção de divórcio. Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse de terceiro, e não da posse do requerido na providência do arrolamento. Aos tribunais de família não é atribuída jurisdição para acções de defesa da posse.