96P325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P325
Acórdão
Descritores: Burla, Elemento subjectivo, Enriquecimento sem causa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032380
Nr Documento: SJ199610170003253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0027493440b5f468802568fc003b46f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P325.51
Sumário
Constitui-se autor do crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, induz em erro ou engano, com tal objectivo, o ofendido sobre os factos, determinando-o, dessa forma, à prática de actos que causem, a este ou a terceiros, prejuízos patrimoniais. O elemento astuciosamente é uma exigência que acresce a um dolo que já por si é específico. A intenção de o arguido obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo constitui matéria de facto que não pode ser inferida pelo STJ de outros factos provados, uma vez que este Tribunal de revista, salvo os casos previstos no artigo 410, n. 2, do CPP apenas julga de direito.