082340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082340
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00016908
Nr Documento: SJ199210220823402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b6041fb9ebdcc6d802568fc003a214bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082340.DB
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando o saneador-sentença, ordena o prosseguimento da acção, com elaboração de especificação e questionário. Segue-se daqui que o Supremo Tribunal de Justiça deve decidir pelo não conhecimento do recurso de revista, embora liminar e indevidamente admitido, nesse caso, tornando-se inútil prosseguir para, no final, lhe ser negado provimento.