004634 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui acto interno da Administração, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do Subsecretario de Estado do Tesouro que, mediante consulta dos serviços, determina a estes que seja tributada em contribuição industrial uma certa companhia em vez doutra, que ficara isenta, e indica o montante do rendimento colectavel a considerar.