011115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e inconstitucional a modificação de categorias, designações funcionais e letra de vencimento, permitida pelo artigo 56 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril. II - Todavia, o referido artigo condiciona a modificação a impossibilidade de integração do adido nos quadros dos serviços e organismos por serem diferentes, para as mesmas funções, as letras de vencimento atribuidas nos quadros da administração ultramarina e nos quadros da Administração Publica portuguesa; ou por o agente não reunir qualificações adequadas para o exercicio de funções correspondentes. III - Não e, assim, legal a lista nominal que integrou, em quadro paralelo do quadro geral de adidos, criado pela Portaria n. 289/77, de 25 de Maio, na categoria de verificador auxiliar de primeira classe, com a letra I, um reverificador oriundo dos serviços das alfandegas do ultramar, e com a letra J, que não possui as licenciaturas exigidas pela Reforma Aduaneira para a admissão no quadro paralelo tecnico das alfandegas.