0258073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0258073
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Agente da autoridade, Excesso, Multa, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022000
Nr Documento: RL199005300258073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b5f392f92e7b4a4802568030003591eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258073.E4
Sumário
O agente da GNR que, estando em serviço de fiscalização ao trânsito, vibra, com o bastão que lhe está distribuído, uma pancada na cara do ofendido, que, ao ver sinal de paragem oriundo daquele, não parou junto dele, embora reduzisse a velocidade da motorizada que, sem capacete, conduzia - comete um crime tipificado no art. 142 n. 1, do CP, se o ofendido sofrer doença por 20 dias, com perda irreversível de acuidade visual inferior a 1/10, no olho atingido, como consequência directa e necessária do golpe. Tendo o arguido confessado os factos, apresentando bom comportamento anterior e tem agido ocasionalmente, é de optar por uma pena de multa.