0130595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130595
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração, Estabelecimento comercial, Comércio, Exercício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032189
Nr Documento: RP200105170130595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a8d1cd9c02463c580256ae20048d57eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130595.7E
Sumário
Para haver cessão de exploração de estabelecimento comercial não é necessário que o estabelecimento esteja a ser explorado, podendo tal negócio ter lugar mesmo que a exploração não se tenha ainda iniciado ou esteja interrompida, ou ainda que o estabelecimento esteja desfalcado de algum ou alguns dos seus elementos não essenciais.