018411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018411
ACORDAO
Descritores: Ctt, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Competencia do ministro das comunicações, Tutela, Director do departamento central de pessoal, Orgão dirigente, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Silva , Gertrudes e Outros
Recorridos: Director do Departamento Central de Pessoal dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00012026
Nr Documento: SA119850228018411
Data de Entrada: 20/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/706b5cbfbdab9fb9802568fc0036ee8a
Sumário
I - Os CTT são dotados de personalidade juridica de direito publico e possuem autonomia administrativa e financeira. II - Estão sujeitos a tutela do Governo, atraves do Ministro das Comunicações. III - O director do Departamento Central de Pessoal (DCP) não se inclui entre os orgãos dirigentes.
