•
•
•
•
•
018411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018411
ACORDAO
Descritores: Ctt, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Competencia do ministro das comunicações, Tutela, Director do departamento central de pessoal, Orgão dirigente, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
I - Os CTT são dotados de personalidade juridica de direito publico e possuem autonomia administrativa e financeira. II - Estão sujeitos a tutela do Governo, atraves do Ministro das Comunicações. III - O director do Departamento Central de Pessoal (DCP) não se inclui entre os orgãos dirigentes.