9110182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110182
Acórdão
Descritores: Depósito de renda, Recurso, Alçada, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006085
Nr Documento: RP199101319110182
Indicações Eventuais: QUESTÃO NOVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60165f2c798748f88025686b00664b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110182.41
Sumário
A nova lei, que afasta a possibilidade de recurso em casos onde ele era anteriormente admitido, não deve aplicar-se aos recursos já interpostos à data de sua entrada em vigor. Aos recursos já interpostos à data de entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro ), em causas em que não se aprecie a subsistência de contratos de arrendamento para comércio, continua a aplicar-se o artigo 980, do Código Civil.