9540142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540142
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014790
Nr Documento: RP199504199540142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19cb164a9e83d1ad8025686b0066b06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540142.48
Sumário
Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o arguido-recorrente que pagar essa taxa no prazo fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. Tratando-se de recurso interposto em processo penal, o recorrente, esgotado aquele prazo, não pode praticar o acto nos termos do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil.