041/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 041/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11416
Nr Documento: SA120100203041
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/516d644a4740a5fb802576c100430d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:041.10.4C
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”. Tendo em conta o referido em 3., não se justifica a admissão do recurso de revista num processo de providência cautelar em que a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista, apreciar.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… e outros recorrem para este STA de um acórdão do T.C.A. Norte, que, em apreciação do recurso jurisdicional da sentença do T.A.F. de Coimbra, confirmou a decisão deste Tribunal de Círculo quanto ao indeferimento das medidas cautelares de suspensão de eficácia de actos administrativos requeridas pelos ora recorrentes e aí apreciadas. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, a grande relevância social da questão e o facto de estarem em causa “múltiplas matérias de grande complexidade e enorme relevância jurídica”, bem como a existência de erro grosseiro na decisão recorrida, reclamando a necessidade de intervenção do STA em ordem à melhor aplicação do direito. Os recorridos Município da Figueira da Foz, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e o Secretário de Estado do Desporto apresentaram contra-alegações, nos quais pugnam pela não admissibilidade da revista. Decidindo O artº. 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº. 150º, nº. 4 do CPTA). 2.2. No caso em análise, verificam-se, inteiramente, as aludidas razões, que têm motivado, em geral, a recusa da admissão do recurso de revista excepcional no âmbito de procedimentos cautelares. Efectivamente, a decisão de confirmação da sentença do T.A.F., com o indeferimento da providência requerida pela aqui recorrente, baseou-se no juízo de não verificação dos requisitos de que o artº. 120º, nº 1 do C.P.T.A. faz depender o atendimento deste tipo de pedidos. E, como é próprio em matéria de providências cautelares, a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista apreciar, mesmo que, eventualmente (e não se está a opinar ser essa a situação dos autos), existisse erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salva a excepção prevista na última parte do n.º 4 do art.º 150.º, que se não mostra ser o caso (v. nesta linha, entre outros o acórdão deste STA de 27.2.08, p. 107/08 e os acºs. de 11.1.07, p. 1217/06, de 22.3.07, p. 222/07, de 19.4.07, p. 310/07, de 24.4.07, p. 10/07, de 13.9.07, p. 677/07, de 19.9.07, p. 718/07 e de 26.9.07, p. 705/07, também citados no rec. 107/08, de 11.9.08, p. 649/08, de 11.9.08, p. 747/08; de 29.01.09, p. 40/09, 1218/09, de 6.1.10, 1233/09, de 14.1.10 e 6/10, de 20.1.10). 3. Nestes termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho. Segue Acórdão 25 de Março de 2010. Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. No Processo à margem referenciado, foi proferido, em 3 de Fevereiro de 2010, acórdão desta formação de juízes do S.T.A. que não admitiu o recurso de revista de A... e outros, em relação ao acórdão do T.C.A. Norte, de 13.8.09. O aludido acórdão do S.T.A. condenou os Recorrentes em custas. A fls. 3345 os Recorrentes vêm sustentar que deverão ficar isentos de custas atento o preceituado no artº. 2º, nº 1, alínea d) do C.C.J. (redacção anterior à vigente) alegando, em síntese, que litigavam ao abrigo da legitimidade que lhes é conferida pelos art.ºs. 52º da C.R.P. e pelo artº. 2º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (L.A.P.). As entidades recorridas notificadas para se pronunciarem, nada disseram. 2. Decidindo Os art.ºs 666º, nº 2 e 669º, nº 1, b) do C. P. Civil permitem ao tribunal a reforma da decisão quanto a custas, a requerimento das partes. No caso, entende-se que assiste razão aos requerentes, dada a isenção estabelecida no artº. 2º, nº 1 d) do DL 224-A/96, de 26.11 (Código das Custas Judiciais) – aplicável ao caso, conforme resulta do preceituado nos art.ºs 26º e 27º do DL 34/2008 de 26 de Fevereiro, que aprovou o novo Regulamento das custas processuais -, uma vez que agiram na qualidade de actores populares, ao abrigo do disposto nos artº.s 2º da Lei 83/95, de 31 de Maio e 2º da C.R.P., sem que se mostre estar preenchida a excepção da última parte da citada alínea d) do nº 1 do artº. 2º do DL 224-A/96. 3. Nestes termos, ao abrigo do preceituado nos art.ºs 666º, nº 2 e 669º, nº 1, b) do C.P.C. acordam em reformar o acórdão de 3.02.2010, quanto à condenação em custas, nos seguintes termos: Sem custas, atenta a isenção dos Recorrentes. Lisboa, 25 de Março de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.