9450585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9450585
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato, Família, Locatário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013854
Nr Documento: RP199502209450585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cac5418ed85337ae8025686b0066a9a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450585.D7
Sumário
A entender-se que a residência num local não deixa de ser residência permanente, tão só por a pessoa em causa se ausentar, mas com a intenção de regressar definitivamente àquele local, terá de ser o locatário não só a alegar, mas também a provar essa intenção de regresso definitivo. Se o inquilino foi viver para local diferente do arrendado, ou seja para a residência da sua segunda mulher, deixando naquele dois filhos do primeiro matrimónio, sendo só um deles economicamente dependente dele, não se pode concluir que não houve desintegração do primitivo agregado familiar do arrendatário. Assim, não funciona a excepção prevista na alínea c) do n.2 do artigo 64, do Regime do Arrendamento Urbano, que visa a protecção do agregado familiar do arrendatário e não de vários.