046966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046966
Acórdão
Descritores: Limites territoriais, Acção de condenação, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056156
Nr Documento: SA120010605046966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5acf20148f83fe7880256b590040961eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046966.67
Sumário
A nulidade prevista na al. d) do art. 668° do CPCivil só ocorre quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir, e não, como a jurisprudência o tem reiteradamente sublinhado, quando deixe de apreciar algum argumento, elemento ou raciocínio expostos pelas partes para sustentação da sua tese relativamente às questões a dirimir. Não invade a esfera de competências do poder legislativo, consagradas nos arts. 249° e 164°, n° 1, al. n) da CRP (competência exclusiva da AR para legislar sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime) a sentença que, movendo-se no estrito âmbito dos limites territoriais das freguesias litigantes, fixados no DL n° 42.040, de 20.12.58, se limitou justamente a reconhecê-los e a aplicá-los à situação sub judice, declarando que parte de uma determinada urbanização se insere no território da freguesia A.