6188/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 6188/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Irc, Custos, Facturas indiciadas pela administração tributária como falsas, Ónus da prova da at e do contribuinte
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2ea7bc0f99e30bb680256c45004c6a11
Sumário
A presunção da veracidade da escrita do contribuinte cessa quando a Administração Tributária recolhe indícios sérios e credíveis de que as operações constantes das facturas não se realizaram efectivamente. Cabe, por isso, ao contribuinte desfazer aqueles indícios apresentado prova da qual resulte que as facturas titulam os fornecimentos ou serviços delas constantes, sob pena de os respectivos valores não poderem ser considerados custos fiscais.