9420622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9420622
Acórdão
Descritores: Herança, Herdeiro, Dever de colaboração das partes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012353
Nr Documento: RP199410249420622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cd22effd2fc08158025686b006698b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420622.18
Sumário
Dever ser demandada a herança ou os herdeiros é coisa que depende de estes estarem ou não determinados. Pretendendo o autor demandar uma herança indivisa ou os herdeiros dela, posta a acção contra a herança representada pelos herdeiros, de que é cabeça de casal uma pessoa identificada, pode pedir-se ao tribunal que este identifique os restantes herdeiros, assim como o tribunal pode exigir tal identificação.