9310516 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24 nº 1 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, e posteriormente entrado em vigor o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, haverá que considerar descriminalizado o crime por o valor do cheque ser inferior a 5000 escudos ( artigos 11 nº 1 deste último diploma legal e 2 nº 2 do Código Penal ).