074153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 074153
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Retribuição, Enriquecimento sem causa, Repetição do indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011946
Nr Documento: SJ198703190741532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0749bc7c769b991a802568fc0039f179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074153.70
Sumário
Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer a custa de outrem e obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou, excepto se se provar a gratuitidade do negocio que entre as partes tenha sido estabelecido. Assim, se alguem prestar a outrem alguns serviços na construção e exploração de um parque de campismo, sem que tenha sido estabelecida qualquer remuneração a favor do primeiro, havera que concluir pela gratuitidade do negocio celebrado entre ambos, excluindo-se todo o enriquecimento sem causa por parte do ultimo, no caso de este nada pagar aquele.