0077894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0077894
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Articulados, Matéria de direito, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015019
Nr Documento: RL199301270077894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bffcaf7cd7999928025680300025868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077894.DA
Sumário
A permissão da remissão para artigos dos articulados está limitada à elaboração da especificação e do questionário e nunca permitida na decisão da matéria de facto por esta ter de ficar expurgada de tudo quanto seja conclusivo ou relativo a matéria de direito. De contrário, há violação do disposto no n. 2 do art. 659 do Código de Processo Civil e impõe- -se a anulação do julgamento. A consignação dos factos provados deve fazer-se de forma simples, inequívoca, clara e completa, uma vez que as normas legais só poderão aplicar-se correctamente se a discriminação dos factos for elaborada nos termos referidos.