9120531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9120531
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Propriedade, Compropriedade, Usucapião, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005216
Nr Documento: RP199211059120531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ec6b31b537d4cd88025686b006645bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120531.FB
Sumário
Pode sobre um prédio em regime de compropriedade constituir-se uma servidão de passagem a favor de um outro prédio, propriedade exclusiva de um dos comproprietários daquele. Demonstrado que por uma cancela aberta no muro de vedação entre aqueles prédios, o dono do segundo apenas transita de um para o outro na convicção de que como comproprietário do primeiro o pode fazer não é possível edificar a partir daí a constituição por usucapião de uma servidão de passagem a favor do segundo prédio, visto que a posse é de compropriedade e não de servidão. E, servindo o primeiro prédio apenas a dar passagem aos donos dos prédios com ele confinantes e até ao público, a existência da aludida cancela não ofende os direitos dos demais comproprietários nem dela pode resultar a constituição de uma servidão de vistas por dela não resultar, no caso concreto, um maior devassamento do aludido primeiro prédio, sendo abusiva a pretensão do seu encerramento pelos outros comproprietários.