Quando foi proferido o acórdão 032757?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1995.

Acórdão STA — Recuperação de vencimento de exercício

Acórdão

032757

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1995
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Recuperação de vencimento de exercícioFalta por doençaPoder discricionário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 N2 N3 N4.
CONST89 ART266 N2.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
L 75/93 DE 1993/12/20 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32758 DE 1994/05/24.
AC STA PROC32517 DE 1994/07/07.

Sumário

O poder de determinar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas dadas por doença, é discricionário. Assim o dirigente máximo de serviço, mesmo que verificado o pressuposto vinculado referido na norma legal pertinente, pode não determinar a dita recuperação, desde que, desse modo, não ponha em causa o fim visado com a atribuição daquele poder.

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